8 DE FEVEREIRO DE 1985

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Dado de alto esse esclarecimento que tinha pedido e que me interessava obter, gostaria de pedir ao Sr. Ministro que me desse as seguintes informações: em primeiro lugar, em relação aos cofres dos governos civis e aquilo que parece ser um reforço de manutenção da estrutura governos civis nesta proposta do Orçamento, gostaria de saber exactamente quais são as receitas desses cofres e em que medida se está a efectuar, por esta via, aquilo que parece uma certa inversão em relação ao sentido constitucional, que é o terminar com os governos civis.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com uma rubrica, que é a da aquisição de serviços não especificados, que aparece ao longo de toda a proposta orçamental do Ministério da Administração Interna, como aliás de outros ministérios. No caso do Ministério da Administração Interna tem particular relevância, por exemplo, nas verbas da Guarda Nacional Republicana.

Ainda uma terceira questão diz respeito a uma verba que aparece no Gabinete do Sr. Ministro e que diz «Transferências do sector público, serviços autónomos, Comissão de Coordenação Regional — 2 500 000 contos». Trata-se de uma verba a desagregar, naturalmente, mas que não corresponde, tal como está concebida, à especificação e, portanto, precisaria de obter esclarecimentos sobre essa possível desagregação.

O Sr. Presidente: — Ainda está inscrito para intervir o Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Para ver se ganhávamos alguns momentos, seria vantajoso, a menos que o Sr. Ministro visse nisso inconveniente grande, que o Sr. Deputado e eventualmente outros usassem da palavra, respondendo o Sr. Ministro no fim.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Pretendia colocar três ordens de problemas em relação ao orçamento.

Os senhores têm aqui o funcionamento das CCRs e GATs do Norte, do Centro, Lisboa, Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Já fizemos a pergunta no último dia, a CCR trabalhará em 1985 com 243 000 contos.

A CCR do Norte trabalhará em 1985 nos orçamentos privativos com 333 000 contos, a do Centro com 320 000 contos e a de Lisboa e Vale do Tejo com 664 000 contos — em contas de ordem, 500 000 contos. A do Alentejo com 161 000 contos.

Nós pretendíamos saber junto do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional exactamente a razão destas verbas.

Conhecemos o orçamento da despesa destes orçamentos privativos, mas há aqui disparidades que conviria verificar. Isto, atendendo a GATs existentes em cada uma das CCRs e atendendo ao mundo de municípios que cada uma destas CCRs de alguma forma agrega.

Quanto à segunda questão, ela dizia respeito aos bombeiros. Nós tivemos hoje, em termos do Ministério do Equipamento Social, a verificação dos níveis de agregação sumária dos valores da DGERU para a construção de quartéis de bombeiros.

Temos agora aqui, no seu Ministério, valores que, vindos do Orçamento do Estado — 410 000 contos, e de outras fontes, designadamente os 800 000 contos das taxas —, transformam o Orçamento de cerca de 1,3 milhões de contos numa possibilidade de transferência para os bombeiros voluntários bastante significativa.

Nós gostávamos de saber como é feita a distribuição e que ligação tem com os órgãos representativos dos bombeiros.

A terceira e última questão sobre o Orçamento diz respeito à aquisição de serviços. Aliás, já houve uma indicação do Sr. Deputado Magalhães Mota, assunto sobre o qual gostaríamos de três explicações, porque os valores da aquisição de serviços não especificados atingem montantes muito altos. Refiro-me em concreto aos da PSP, 370 000 contos, aos da GNR, 90 000 contos de aquisição de serviços não especificados e aqueles que em termos percentuais são os do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Nota-se que a aquisição de serviços representa cerca de 30% do orçamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sobre a questão que o Sr. Deputado colocou, não tenho nada a dizer. Penso que o Sr. Deputado fez um cálculo na base de 500 contos por freguesia e suponho que, para além da criação das 46 freguesias que devem estar em publicação, poderá haver praticamente o dobro das freguesias a ser criadas. O único problema — mas isso é mais com o Ministério das Finanças e do Plano, e portanto com o vigilante do Orçamento do que comigo — é o de encontrar as contrapartidas necessárias para que isto não constitua aumento de défice.

Quanto à justeza das propostas que está a fazer, não tenho nada a dizer. Parecem-me bem, mas vamos a ver em que medida se podem atender. Posso dizer-lhe que qualquer contrariedade à sua proposta não virá da nossa parte.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Ministro, tem de se cumprir o que está na Lei.

O Orador: — Exacto, mas como compreende, neste momento tive a notícia que tinha sido publicado o ÍV suplemento ao Diário da República de 31 de Dezembro de 1984, o qual contém um certo número de freguesias. Por exemplo, se não se criarem mais de 46 é um exagero, e se na verdade a Assembleia decidiu que seriam outras tantas, parecc-me um valor justo. Quer dizer, era muito difícil para o Ministério da Administração Interna estar a propor uma verba sem saber com o que contava.

Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, penso que há aqui três questões diferentes.

Em relação à primeira questão, receitas dos cofres e respectivos problemas dos governos civis, o Sr. Deputado queria que lhe indicasse uma ordem de grandeza das receitas. Sobre isto posso dizer-lhe que o ano de 1984 foi excepcional. Infelizmente encontrámos máquinas flippers e poker espalhadas como cogumelos, cobravam-se umas determinadas taxas e houve mesmo uns valores empolados. Contudo, saíram dois diplomas a regulamentar isso e a acabar praticamente com isso. Creio que aquele empolamento, que de uma forma lógica o Sr. Deputado encontrou, se não verificará este ano. No entanto, tudo isto está a ser feito por cobranças de coimas que, como sabe, são bastante variáveis. Daí o não lhe poder precisar.

O número que o Sr. Deputado apresentou no raciocínio que fez e que apontava para 2 milhões de con-