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II SÉRIE - NÚMERO 52

não conhece nenhuma verba que tenha sido posta à disposição do Ministério da Administração Interna com proveniência da CEE.

O Orador: — Então já obtive o esclarecimento que tinha solicitado, Sr. Ministro.

A segunda questão que gostaria de colocar refere-se aos índices. Em relação a esta matéria creio que não vale a pena estarmos a ocultar uma questão que é real e que todos já verificámos. Foi por isso que na semana passada suspendemos os trabalhos, foi por isso que hoje gastámos estas horas de debate, porque chegámos à conclusão — e creio que ela é evidente e não oferece nenhuma hipótese de ser discutida — que na quinta--feira passada os critérios não puderam ser explicitados, e tanto foi assim que só se falou em revisão de cálculos e, aliás, foi por isso que suspendemos os trabalhos. Ora, hoje mesmo houve aqui a manifestação de que havia por parte dos critérios falhas que parecem evidentes e que nos deverão levar — e isso é que será sério por parte de todos nós — a rever os critérios utilizados, visto que eles não se traduzem em bons imitadores.

Creio, pois, que é apenas isto que tem que ver com os critérios. Na realidade, penso que não valerá a pena estarmos a iludir as questões nem a dobrá-las, pois foi assim que resultou da discussão. Se os critérios fossem tão simples, tão evidentes, tão óbvios, então na quinta--feira passada eles teriam sido imediatamente expostos. Porém, o que aconteceu foi que, perante os problemas suscitados, os responsáveis pelo Ministério que aquPse encontravam se sentiram na obrigação de irem, eles próprios, revê-los. Ora, isso só lhe fica bem! Porém, tal facto só revela a dificuldade que a matéria tem. Portanto, não iludamos a questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Das palavras do Sr. Ministro da Administração Interna ficou claro que as demonstrações e as justificações que tentou dar aos critérios são manifestamente insuficientes e, mesmo em alguns casos, contraditórias. Na verdade, houve uma tentativa por parte do Sr. Ministro no sentido de justificar questões que são muito difíceis de justificar porque não têm qualquer tipo de justificação.

Até agora, na parte final do debate, o Sr. Ministro surgiu com a seguinte novidade: «Nós, há 8 dias, tínhamos, no aspecto da orografía, uma questão como certa, que era a da percentagem da área do município incluído em região de montanha.» Hoje, às 22 horas e 30 minutos surgiu-nos outra realidade no sentido de já não ser a percentagem na área em montanha, mas sim um misto de altitude, geologia, topografia, fisiologia, etc. Porém, já depois das 24 horas, o Sr. Ministro surge com outra situação, em que refere que já não é a área do município em região de montanha, mas passa a ser relativo aos munícipes que porventura vivam em região de montanha. Isto, quando o Sr. Ministro há pouco justificava que até pode haver uma serra dentro de um município que não esteja muito habitada e, por conseguinte, o que conta é a população...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Ministro, admito que não tivesse essa intenção, mas a verdade é que o disse! Como tal, tenho de me referir àquilo que ouço e não àquilo que o Sr. Ministro pertendia dizer e não disse!

Portanto, há aqui um dado novo, pois, na realidade, não são os municípes que estão a viver em região de montanha, mas sim a área de montanha que se encontra na área geográfica do concelho. Por isso, parece--me que à medida que o tempo vai passando vão surgindo novas situações que, em vez de ajudarem a esclarecer, baralham cada vez mais.

Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que não surgiram de novo subcritérios. Porém, se esta situação que hoje está a ser explicada pelo Sr. Ministro fosse idêntica àquela que se passava há 8 dias, então muito menos possibilidades temos em compreender o que se passou nesta mesma sala há 8 dias. Isto é, da parte da manhã os Srs. Membros do Governo tiveram as dificuldades visíveis — e não só as dificuldades, mas também as impossibilidades — de poderem dar uma resposta cabal. Porém, não foi só isso! É que passadas umas horas, por volta das 18 horas desse mesmo dia, o Sr. Ministro da Administração Interna sugeriu que esta discussão fosse adiada para esta semana, porque naquele momento o Ministério ainda não tinha as respostas necessárias.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex.a disse isso, e nós, que estamos aqui, ouvimos exactamente isso!

Então, por que motivo é que às 18 horas de quinta--feira passada não recomeçámos esta discussão? Sr. Ministro, isso ficou gravado, V. Ex.a até tem aí o manuscrito da gravação e, portanto, faça o favor de o consultar! Na realidade, os trabalhos desta comissão estavam programados para que às 18 horas recomeçássemos esta discussão e só não o fizemos por sugestão e solicitação de V. Ex.a

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, o que na realidade se passou foi que, estando eu durante todo o dia afastado do Ministério e tendo sido chamado pela Sr.a Secretária de Estado para estar aqui presente à hora de recomeçarem os trabalhos, quando aqui cheguei pareceu-me sensato da minha parte ouvir a Sr.8 Secretária de Estado e ter uma conversa com ela a fim de saber o que é que se tinha passado, e não me sentar à Mesa a discutir um tema em que não conhecia o que se tinha passado nas duas horas antecedentes.

Portanto, se à sensatez que foi patenteada o Sr. Deputado quer dizer que as razões eram outras, devo referir que o elemento que possuía e que neste momento está a ser desfolhado pelo seu colega de bancada Anselmo Aníbal, foi, na verdade, o elemento que sempre possuímos e sobre o qual tanto a Sr.8 Secretária de Estado com eu demos explicações.

O Orador: — Na realidade, aquilo que o Sr. Ministro acabou de explicar neste momento comprova só