8 DE FEVEREIRO 1985

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Porém, a nossa missão aqui não é essa, mas sim a de dar meios a uma câmara que tem procura turística para que esta os possa gastar com infra-estruturas — como seja, levar a água, a electricidade, os esgotos, etc — para que esse turismo possa continuar a ser implantado.

O Sr. Abreu Lima (CDS): — Sr. Ministro, esse raciocínio é correcto, mas creio que não é suficiente!

O Orador: — Sr. Deputado, tudo que vai para além disto deve ser tratado noutro ministério.

O Sr. Abreu Lima (CDS): — Mas como o Sr. Ministro estava a avaliar o mérito dos critérios, também entendi que devia realçar esta insuficiência:

O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, já algumas das referências que fiz foram no sentido de explicar as questões que V. Ex." formulou. Fiz uma interrupção para lhe dizer que felizmente para este critério o indíce divide-se na freguesia. Ora, o Sr. Deputado deu-me dois exemplos, conseguiu com eles provar que a fixação de um plano e a fixação de uma medida podem cometer erros muito graves em relação àquele que está imediatamente abaixo ou acima — é, pois, essa linha de fronteira que pode trazer esses problemas.

Porém, se considerasse que o índice era, como são os outros, por concelhos, então os erros ainda seriam maiores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, peço--lhe desculpa, mas na verdade V. Ex.a está a laborar num erro. E isto porque para já está a admitir o critério de que se fosse por concelho e não por freguesia também continuava a utilizar o critério de «só se o concelho tiver mais de 50% de montanha é que será considerado, etc...» Ora, isso não é obrigatório e, antes pelo contrário, é errado, porque cria distorções!

Por outro lado, mesmo utilizando esse critério, V. Ex." está a laborar num erro porque a nível de concelho — e a distribuição é feita por concelho — a distorção relativa sempre seria mais pequena se se utilizasse o concelho em vez da freguesia.

Sr. Ministro, já há pouco fiz uma referência e vou repeti-la, pois creio que será preferível repensar a distribuição de verbas que fez e utilizar outra distribuição de verbas mais equitativa, porque ainda há menos de 5 minutos, para tentar justificar um exemplo concreto que o meu camarada Carlos Brito lhe colocou no sentido de haver montanha em dois concelhos que estão ligados, V. Ex.a foi utilizar um argumento que vai contra os seus critérios quando referiu que um concelho pode ter uma certa área de montanha que não tem população nenhuma e o outro pode ter uma área de montanha menor mas com mais população. Ora, o critério de orografía não está ponderado por residentes em áreas de montanha e em áreas de não montanha.

O Orador: — Quem lhe disse isso, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ó, Sr. Ministro! Não continue toda a noite a «tirar coelhos do chapéu». Ponha as cartas na mesa.

O Orador: — Sr. Deputado, não tiro nenhum coelho do chapéu! Antes de responder a esta questão referi que quando pedimos estes elementos a um departamento de agricultura dissemos que eles eram para ser utilizados neste sistema. Portanto, quando eles nos propõem que neste caso baixem à freguesia, aceitamo-lo. O Sr. Deputado está enganado, porque, neste caso, a freguesia dá menos erros e a soma das freguesias de um concelho admitem um erro menor do que a de um concelho.

Sr. Deputado Carlos Brito, creio já ter respondido a todas as questèos que foram levantadas. No entanto, em relação à proposta que V. Ex.a me fez, gostaria de lhe dizer que o Governo não tem que reconsiderar os critérios apresentados. Aceita que em questões de critérios e de índices é sempre possível e desejável ir melhorando, de forma que cada vez mais eles contribuam para diminuir as distorções, pensa que existe já um nítido progresso entre a forma como esses critérios e esses índices se utilizaram este ano no Orçamento para 1985 em relação ao Orçamento para 1984. Ora, com a colaboração dos Srs. Deputados, no intervalo de dois orçamentos é possível melhorar ainda e termos para o próximo ano coeficientes e critérios que sejam ainda melhores que os que tivemos este ano.

Obrigado pela vossa colaboração, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Para participarem na discussão sobre este tema, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel Fernandes.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Ministro, vou tentar ser rápido, mas gostaria de precisar três questões.

Quando na reunião anterior acusei a proposta orçamental de pouca transparência, disse-o por uma razão muito clara e que consta da própria gravação. Disse-o, porque existem verbas em relação às quais em termos orçamentais não é conferida qualquer relevância, e referi-me expressamente aos acordos internacionais — isto consta na p. 60 do texto dactilografado da gravação. Portanto, se o Sr. Ministro quiser fazer o favor de ler até ao fim, reparará que nessa altura não estava a falar dos índices.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado é capaz de me dizer quais são os acordos?

O Orador: — Com certeza, Sr. Ministro. Em termos de Ministério da Administração Interna, os acordos internacionais são, por exemplo, os apoios da CEE em matéria de desenvolvimento regional. Se o Sr. Ministro ler, verificará que refiro o seguinte: «Neste orçamento do Ministério da Administração Interna são patentes alguns dos defeitos de toda a proposta orçamental» — portanto, estou a criticar o Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, o Ministro da Administração Interna