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II SÉRIE - NÚMERO 52

Sr. Secretário de Estado a pagar todas as indecisões, todas as imprecisões do Ministério em relação a esta questão e que fossem esses concelhos que vissem agora diminuídas as verbas que inicialmente lhes foram atribuídas. Opor-nos-emos firmemente a uma tal solução.

Pensamos que há que rever, não para agravar a situação a ninguém, mas para melhorar a situação de alguns. Mas há que rever com mais justiça e com critérios mais objectivos, uma vez que estes são manifestamente subjectivos. São de vários ângulos de análise: uns decorrem do próprio conhecimento do Pais; outros decorrem da própria origem do documento que o Governo aqui nos apresenta e que são adiantados como limitando o uso deste documento e destes critérios.

Por tudo isto, creio, Sr. Ministro, que ficaria muito bem ao Governo e, neste momento, ao Ministério que reconsiderassem o que é proposto e nos trouxessem critérios que fossem mais objectivos para que pudessem ser avaliados objectivamente pela própria Comissão.

Neste momento assumiu a presidência a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Presidente: — Como não há mais inscrições com vista a tratar da questão dos indicadores, creio que agora o Sr. Ministro pode responder.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr.a Presidente, vou dar algumas explicações, independentemente de, depois, a Sr." Secretária de Estado completar as que entender, para uma maior clareza.

Começando por responder ao Sr. Deputado Manuel Fernandes — e desculpe que volte a insistir neste ponto, mas é que ele parece-me importante para falarmos todos a mesma linguagem —, devo dizer que cada indicador que está à frente de um determinado concelho significa o aumento sobre um. Quando está zero é 1, quando está 0,29 é 1,29, utilizando depois os cálculos.

O Sr. Deputado Manuel Fernandes fez considerações idênticas a outras que foram feitas, pelo que eu, no fim, depois de resumir todas, dar-lhe-ia as indicações que a sua intervenção me suscita.

Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, espero que não tenha ouvido em nada do que eu disse qualquer manifestação no sentido de eu querer contrariar a frontalidade ou a clareza com que temos de discutir estes problemas. Quando fiz essa declaração inicial não era contra a frontalidade, nem contra a clareza que eu me encontrava chocado. Eu encontrava-me, isso sim, chocado contra frases como, por exemplo: «Porque aquilo é uma clara ocultação de algumas verbas e do destino de outras»; «está a ocultar-se uma receita real».

Eu não ouvi a sua primeira intervenção, mas, por aquilo que estou agora a ler — e o relato até pode nem estar muito correcto! —, posso concluir que ela punha em causa, não o critério utilizado, mas a forma como se utilizou esse critério. Se assim não foi, peço-lhe desculpa por lhe estar a fazer esta observação.

Em relação à emigração, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, o seguinte: é verdade que os emigrantes que vão para os Estados Unidos podem não voltar, é verdade que os que vão para a África do Sul podem voltar poucos, enquanto que os que vão para a França voltam mais vezes.

Agora, penso que o Sr. Deputado vai estar de acordo comigo quando eu digo que a característica do emigrante não é o que mais nos interessa, visto que

nós não estamos aqui a caracterizar homens, mas concelho. Devo dizer que os concelhos pobres do íitora? ou do interior pobre do País são os concelhos de onde saem bastantes pessoas que emigram e é nesses concelhos que deve fazer-se qualquer coisa. Se as pessoas que emigram tivessem nos concelhos onde moram condições gerais — meios de vida, meios de subsistência —, se os concelhos onde as pessoas vivem fossem cor.ceiho rico/homem rico, essas pessoas não sairiam de lá.

Quando, na nossa óptica, caracterizamos um concelho pelo grau de emigração que gera, pretendemos ir de encontro às necessidades que essa emigração traduz e procurar, dentro da pobreza das verbas çue temos para repartir, beneficiá-lo ligeiramente. É esse o sentido desse indicador.

Devo dizer a todos os Srs. Deputados, e agcra mesmo a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito fez-me lembrar isso, que o Governo trouxe acui ujt.e proposta e está a defender-se contra acusações que foram feitas de que tinha subjectivamente utiíizaco alguns critérios. O Governo aceita que os critérios possam melhorar, aliás devem melhorar. O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu um ofício e disse que era provisório e incompleto. Devo dizer que mais provisório e incompleto era o de 1984, que era só altitude ou nãc altitude com algumas diferenças bastante maiores. Os valores que estamos a referir são os mesmos dos da semana passada. Não trouxemos esta semana mais nenhuns critérios que acrescentem quaisquer outras condições desses terrenos. Os indicadores que hoje trazemos são os mesmos da semana passada e todos estes critérios lá estavam. Talvez tenhamos explicado mal no dia em que aqui estivemos; talvez não tivéssemos ázdo a entender.

Isto vem a propósito para dizer que os Srs. Deputados, e não sou eu quem lhes irá lembrar, são livres de não estarem de acordo com estes critérios, no entanto o que esta noite ainda não foi feito foi a apresentação de um qualquer critério.

Em virtude de ter intervindo sem utilizar o microfone, não é possível reproduzir a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas as críticas que apresentam e que, seguramente, são fruto do mesmo pensamento — têm a ver com critérios sobre os quais já na altura os senhores tinham ideias próprias. Os senhores podem perfeitamente não os trazer, porque é o Governo que tem obrigação de dar indicações, mas, ao mencs, podiam dizer: «Assim é melhor.» O que não há dúvida nenhuma é que naoa foi sugerido. Ou seja, criticou-se. Seguramente, vamos aproveitar as vossas ideias para melhorar — e estou de acordo em que teremos de melhorar — mas, concretamente, não foi feita nenhuma sugestão.

O discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota teve em conta os valores globais, contrapondo aos 2 milhões e tal de contos que são 10% e, portanto, são 12 milhões. E há mais, Sr. Deputado, nestas coisas nunca estão em causa — e isso não é motive de refúgio — os valores globais; estão os diferenciais de erro, que podem cometer-se ao trabalhá-los. Quer dizer, mesmo no caso des 2 000 530 contos r.uncs se podia errar em mais do que dividir mal 800 000 contos. Os outros são correspondentes à área própria de cads. município. Portanto, os valores que estamos a citar sãc sempre os valores globais. Os valores que podem ter