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II SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei oportunamente nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano uma proposta de consignação no Orçamento do Estado para 1985 de uma verba de 350 000 contos para saneamento básico do Algarve por entender que essa quantia é o mínimo necessário para o prosseguimento, no ano de 1985, das obras mais imprescindíveis de saneamento básico já em curso naquela província.

O saneamento básico do Algarve é um problema, não apenas regional, mas do mais alto interesse nacional, sabido como é que cerca de 60 % a 70 % das divisas produzidas por toda a actividade turística nacional têm a sua origem no distrito de Faro.

Para se ter uma ideia da ordem de grandeza, basta recordar que as divisas provindas da actividade turística algarvia foram, no ano findo, superiores às remessas dos emigrantes.

Votei agora a favor da referida proposta. Infelizmente, a minha proposta foi rejeitada, por maioria, na Comissão. Digo infelizmente porque penso que a rejeição da proposta em causa, além de ser um mal e uma fonte de dificuldades para o Algarve, que tenho a obrigação de defender, é também, e sobretudo, um acto prejudicial para o nosso país.

Aliás, estou convencido de que a rejeição da minha proposta é, em si mesma, uma injustiça orçamental relativa, uma vez que no Orçamento do Estado para 1985 são contempladas outras situações menos prioritárias, importantes e urgentes, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista social.

Estas são, muito em síntese e abreviadamente, as razões por que apresentei a proposta de inscrição no Orçamento do Estado da verba de 350 000 contos para saneamento básico do Algarve em 1985 e são, do mesmo passo, as razões por que votei a favor dessa proposta. Aliás, creio bem que, num futuro muito próximo, as realidades evidenciarão o senso prático da posição por mim aqui assumida.

Era meu dever alertar a Assembleia da República para as necessidades de financiamento do saneamento básico do Algarve. Fiz o que pude!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luis Saias porque, apesar de a verba inscrita de 350 000 contos nos parecer, tal como o Sr. Deputado Luís Saias referiu, insuficiente, pensamos que ela poderia ser um impulso para a resolução de um problema em situação de ruptura e com implicações extremamente importantes quer ao nível da saúde das populações quer ao nível do turismo.

Embora também tivéssemos uma proposta tendo em vista uma verba mais elevada — proposta essa que foi rejeitada —, pensamos que esta proposta devia ser aprovada. Assim não entendeu a Comissão para mal, naturalmente, do turismo, da saúde das populações do Algarve e, inclusive, para mal do nosso país, porque é um problema que tem reflexos a nível não só da região do Algarve, mas de todo o País.

Gostaria ainda de registar que não nos pareceu muito correcta a posição de alguns Srs. Deputados ao votarem favoravelmente a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e votarem contra a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram genericamente contra a proposta, na medida em que tiveram a garantia do Governo de que iriam ser consideradas outras fontes de financiamento, provavelmente através de empréstimos, para resolver esse problema relativamente ao qual é desnecessário referir a sua importância e actualidade.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei favoravelmente a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias, embora pense que possam existir outras fontes de financiamento, designadamente através do recurso ao crédito. Contudo, não há dúvida de que há um encarecimento dos custos quando uma obra é feita por essa forma, não há dúvida de que, neste momento, não há garantias reais — pelo menos para um deputado que não faça parte da maioria governamental — quanto à efectivação desses créditos e não há dúvidas é que esta problemática do saneamento básico está a ser descurada.

Já vimos que foram rejeitadas três propostas: concretamente, uma relativa a água na cidade do Porto; outra relativa ao saneamento básico do Algarve; outra ainda relativa ao sistema interceptor dos esgotos da cidade de Lisboa, que implica o tratamento de uma boa parte das águas e esgotos lançados no estuário do Tejo. Aliás, convém mencionar que na Câmara Municipal de Lisboa foi aprovada, por unanimidade, uma resolução, neste sentido, salvo um pormenor ligado ao financiamento, ou seja, toda a vereação, que, como sabem, contém elementos de 6 partidos agrupados em 4 grupos, se pronunciou favoravelmente quanto a esse sistema interceptor dos esgotos de Lisboa.

Portanto, encontramo-nos, de facto, numa situação estranha, pois este orçamento está bloqueado pela dívida pública e pelas despesas correntes, dívida pública em relação à qual não se nota nenhuma inflexão da política monetária que vise alterar seja o que for e despesas correntes em relação às quais continuamos sem ter elementos de diagnóstico, para não falar de terapêutica. As despesas que têm, de facto, algum interesse, em termos de melhoria de condições de saneamento do País, são afastadas e remetem-se para ulteriores actuações, enfim, para segundas núpcias, como costuma dizer-se.

As três votações configuram uma situação de alguma gravidade que, admito, venha, eventualmente, a ser corrigida através de medidas orçamentais suplementares, que também terão alguma gravidade administrativa. Mas talvez alguma mutação previsível, nomeadamente na Secretaria do Estado das Obras Públicas, possa vir a corrigir as perspectivas governamentais nesta área. Logo se verá!...