1692

II SÉRIE — NÚMERO 55

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social — Obras

Públicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 16 — Habitação e urbanismo. 13 — Saneamento básico.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço de verba em 500 000 contos para início da construção do sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa, seu tratamento e destino final, projecto indispensável à defesa do estuário do Tejo.

Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — José Magalhães.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta área do sistema de águas residuais de Lisboa não nos podemos ater, pura e simplesmente, à perspectiva municipal. É uma área que engloba não só Lisboa mas também uma vasta região que aflui e conflui com Lisboa.

A iniciativa, muito embora da responsabilidade do actual executivo municipal, foi tomada em condições que resultaram não só do concurso público internacional de concessão, financiamento e construção do sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa, como da análise do seu financiamento. A Comissão que, em termos de Câmara Municipal de Lisboa, orientou os trabalhos fê-lo de uma forma que consideramos extremamente correcta. Aliás, essa Comissão foi presidida pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, na condição de vereador da Câmara Municipal de Lisboa.

Foi dito, nessa altura, que a Câmara adoptasse uma estratégia de captação dos financiamentos necessários à execução do empreendimento, desenvolvendo, nesta perspectiva, esforços institucionais no sentido de obter recursos junto da administração central. É isso que fazemos. Trata-se de uma obra de saneamento básico, que não interessa apenas a Lisboa, tem um carácter su-pramunicipal de características regionais. Supomos que é necessária esta «injecção» financeira, exactamente para diminuir a gravidade dos problemas relacionados com a defesa do estuário do Tejo.

É evidente que não basta apenas estudar estes problemas, é necessário, depois de uma fase de estudo e de projecto, financiar. É, pois, isso que aqui propomos.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, propõe a concretização de um financiamento para o sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa.

Este problema foi levantado, pela primeira vez, há cerca de um século, foi várias vezes levantado e adiado até que, finalmente, conseguiu avançar-se com um concurso público internacional que está numa fase de adjudicação provisória com passagem a definitiva.

Neste momento, o contrato final está em negociação. É uma obra cujo arranque, em princípio, está para ser feito daqui a 1 ou 2 meses. Para o seu financiamento é, efectivamente, conveniente que exista uma comparticipação.

De facto, não se trata de uma obra com incidência municipal. Como já foi dito, esta obra tem aspectos importantes que têm a ver com o saneamento de toda a zona do estuário do Tejo. Se esta obra não for realizada, podemos ter consequências nefastas em todo o estuário. Aliás, têm sido desenvolvidas diligências para o financiamento da obra. Foram apresentadas propostas no sentido de aplicar uma taxa aos munícipes de Lisboa; no entanto, mesmo que ela seja aplicada, como é óbvio, não é suficiente. Aliás, condições até de equidade com outros municípios e com outras zonas tornariam importante que houvesse um financiamento deste tipo.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção do CDS, registando-se as ausências do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 04 — Secretaria-Geral — Modernização da rede complementar.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que, na dotação em epígrafe, sejam cativados 45 000 contos para a construção da estrada São Pedro do Sul-Arouca.

Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — António Mota.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta estrada encontra-se na rede complementar no plano rodoviário e, portanto, está prevista há já 40 anos. Foi prometida, muito especialmente em anos eleitorais, pelos partidos que estavam no Governo, nomeadamente pelo PS e pelo PSD. O ano passado, tivemos oportunidade de apresentar um requerimento ao Ministério do Equipamento Social, no sentido de saber o estado do projecto, e posteriormente, a requerimento nosso, o projecto elaborado pela CON-SULPLANO foi aprovado, portanto, nesta altura, está aprovado.

Esta nossa proposta visa tão-só dar início ao lanço da estrada nacional n.° 326, Arouca-Bordonhos-São Pedro do Sul, que vai servir, tal como pode ler-se na informação da Direcção-Geral dos Serviços de Construção (Junta Autónoma de Estradas), um grande nú-