13 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iremos repetir o sistema de declarações de voto sistemáticas para este conjunto de propostas que o PCP aqui nos apresenta, porque entendemos que já tivemos oportunidade, quer em sede de comissão da especialidade, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de esclarecer a nossa posição e o nosso entendimento em relação às propostas de lei que o Governo nos trouxe — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985.

Nas nossas intervenções ficou claro o sentido que entendemos dever dar à aprovação do Orçamento do Estado para 1985, bem como a nossa intenção de recusarmos a permanente demagogia do Partido Comunista, que está a utilizar a discussão do Orçamento apenas para fins panfletários.

É, de certa forma, este o sentido que queremos dar a esta declaração de voto, pois entendemos que estamos perante propostas que outro fim não têm que não sejam acções de mera demagogia.

Assistimos aqui há pouco, com grande surpresa, à mudança de dotações — como foi aquela que se verificou na proposta votada anteriormente — que demonstram perfeitamente o sentido que está a ser dado à votação destas propostas.

Entendemos que a dignidade da votação do Orçamento do Estado exige da nossa parte, para além da coerência das posições, a recusa e o protesto pelas manobras que estão a ser feitas nesta Comissão.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado do Partido Socialista não tem o mínimo cabimento.

Veio o Sr. Deputado aqui dizer que as propostas apresentadas pelo PCP são demagógicas e têm fins panfletários. Ora, quando estão em causa questões tão concretas, tão essenciais para o bem-estar das populações e tão inadiáveis — como é o caso concreto da votação que acabámos de fazer sobre a questão da captação de água para abastecimento da cidade do Porto —, vir dizer que isto é uma questão demagógica e que tem fins panfletários demonstra exactamente quem é que, de facto, faz demagogia e quem é que está aqui apenas como robot de determinados interesses e determinadas intenções governamentais.

Não estamos aqui para servir de robots! Apresentamos propostas concretas, visando a solução de problemas reais e indo ao encontro dos anseios, que já vêm de longe, das populações do nosso país. É isso que fazemos e, naturalmente, nunca abdicaremos disso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, não vou propriamente dar esclarecimentos mas apenas devolver a classificação de robot.

Entendo que, sobre esta matéria, já está perfeitamente claro quem é que aqui, nesta Assembleia, se comporta como robot.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Está, está... Está bem à vista!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar nessa discussão da robótica, embora tenha tentado iniciá-la quando esteve cá presente o Sr. Secretário de Estado das Comunicações, Raul Junqueiro. Não houve, porém, oportunidade para isso, a não ser para uma explanação um pouco global que o Sr. Secretário de Estado fez, a qual, aliás, muito me aprouve apoiar.

Quanto à declaração de voto propriamente dita sobre esta questão da captação de água no Porto não vou dar nenhuma piada ao Porto nem dizer que me abstive por a proposta ser relativa ao Porto.

Penso que, efectivamente, é um projecto importante. Contudo, foi aqui levantado o problema de haver outras hipóteses de financiamento e fiquei com algumas dúvidas quanto ao montante exacto que é fixado, admitindo que há possibilidade de outras fontes de financiamento.

Portanto, estando de acordo que é uma obra importante, mas tendo bastante dúvidas quanto ao montante aqui fixado, entendi dever abster-me nesta votação.

O Sr. Presidente: — Terminada a votação desta proposta de alteração, chegámos às 17 horas e 30 minutos. Para esta hora estão marcadas tomadas de posse para várias comissões de inquérito e, por outro lado, penso que é razoável que se faça um pequeno intervalo.

Sendo assim, pergunto se os membros da Comissão estão de acordo em suspendermos os trabalhos por 30 minutos e depois cumprirmos, com rigor, o horário do reinício da sessão.

Acontece — e lembro, desde já, esse facto — que estamos relativamente atrasados, para não dizer bastante atrasados, em relação ao programa de trabalhos, se pretendêssemos terminar a sessão à hora regimental. Isto significa que, desde já, se tenha de ponderar a hipótese de, ou prolongarmos os trabalhos para além das 20 horas, se for essa a perspectiva possível para terminarmos as tarefas em tempo razoável, ou suspendermos os trabalhos às 20 horas para prosseguirmos, eventualmente, a partir das 22 horas.

Não creio que seja razoável debruçarmo-nos, desde já, sobre estas duas hipóteses, mas estou certo de que uma delas terá de verificar-se.

Vamos, então, reiniciar os trabalhos às 18 horas e peço a vossa colaboração para a essa hora estarem presentes.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar reinício aos trabalhos.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Em conformidade com o que tínhamos planeado, passamos à discussão e votação das propostas de alteração que se encontram na Mesa.

Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.