15 DE FEVEREIRO DE 1985

1815

2 — Não serão consideradas as propostas recebidas depois de 15 de Outubro.

3 — A discussão da proposta será feita no quadro de plano anual e da sua expressão financeira no Orçamento do Estado e terá em conta indicadores sociais de desenvolvimento e qualidade de vida e a capitação da despesa pública na Região e no restante espaço português.

ARTIGO 6.«

O presente diploma será obrigatoriamente revisto 2 anos depois do início da sua vigência.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

PROJECTO DE LEI N.° 439/111

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE IZEDA, NO CONCELHO BRAGANÇA, A CATEGORIA DE VILA

História

Izeda, freguesia do distrito e concelho de Bragança, tem as suas origens datadas de muitoo séculos.

No decorrer dos tempos, Izeda sempre se qualificou em primeiro plano entre as povoações mais importantes da região nordestina, tendo até 1855 a categoria de vila e sede de concelho.

Segundo alguns cronistas, Izeda teria já em 1658 200 vizinhos, tendo hoje uma população estimada em mais de 2500 habitantes, espalhados por cerca de 500 fogos.

Em 1320 e 1321, a Igreja de Santa Maria de Izeda era taxada em 200 libras, sendo uma das igrejas mais oneradas do Bispado.

Em 1341, Izeda acolheu o infante D. Pedro, que depois havia de ser o rei D. Pedro I.

Em 1439, D. Afonso V confere aos moradores de Izeda o privilégio de elegerem entre si um juiz, em virtude da distância a que ficavam de Bragança e da população que então já tinha.

No século xvi, a Câmara de Bragança discriminava Izeda das restantes povoações, obrígando-a a pagar mais, por causa do crescimento que vinha sentindo.

O cruzeiro de Izeda data de 1629.

Economia

Na região de Bragança, Izeda é a zona onde a produção oleícola mais se faz sentir, assegurando à freguesia, um regular potencial económico.

Actualmente, cifram-se em mais de 600 mil pés de oliveiras plantadas.

A pecuária tem sido e continua a ser um forte adjuvante na sua economia.

Mas a par de uma agricultura forte, outras indústrias ali se instalaram, a esse facto, não é estranha, com certeza, a situação geográfica de Izeda.

Situada num cruzamento de estradas que ligam Bragança a Mogaduoro e Vimioso a Macedo de Cavaleiros, dista 44 km de Mogadouro, 40 km de Bragança, 32 km de Macedo de Cavaleiros e 30 km de Vimioso.

Do concelho inicial de Izeda faziam parte 12 freguesias, estando 5 integradas no concelho de Bragança e 7 no concelho de Macedo de Cavaleiros.

No campo cultural, Izeda tem já ensino oficial nos graus pré-primário, primário e preparatório, além de uma actividade cultural e desportiva intensas, que as diferentes colectividades ali instaladas levam a cabo.

Com as infra-estruturas básicas praticamente completas, o crescimento de Izeda e a diversificação das actividades económicas levaram ao incremento da construção civil, à existência de um comércio muito activo, bem como a fixação de instituições bancárias e seguradoras.

Por tudo isto e pela vontade desde há muito demonstrada pela população, justifica-se a elevação desta freguesia de Izeda a vila.

Nestes termos, os deputados sociais-democratas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ONICO

A freguesia de Izeda, no concelho de Bragança, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PSD: Eleutério Alves — Duarte Lima — Daniel Bastos.

ANEXO Actividades de Izeda

1 — Actividades comerciais:

Pensão com dormidas; Restaurantes-s/wcfc-oar; Cafés-cervejarias; Tabernas; Papelarias-li vrarias;

Estabelecimentos de electro-domésticos;

Estabelecimentos de materiais de construção;

Minimercados;

Talhos;

Peixarias;

Padarias;

Barbearias;

Agência funerária;

Laboratório fotográfico;

Posto de venda de combustíveis,

Agência de seguros;

Agência bancária.

2 — Actividades industriais:

Oficinas de reparação automóvel,

Oficinas de reparação motociclos;

Oficinas de carpintaria;

Oficinas de funilaria;

Oficinas de sapataria;

Oficinas de alfaiataria;

Oficinas de serralharia mecânica;

Oficinas de reparação de electro-domésticos, rádio e TV;

Serração de madeiras;

Lagares de azeite;

Destilarias de bagaço;

Fábricas de moagem de cereais;

Cooperativa regional de transformação de azeitona;

Automóveis de aluguer.