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II SÉRIE — NÚMERO 60

Artigo 4.°

Quem por qualquer forma contrariar o disposto no presente diploma, exercendo ameaça ou coacção sobre o objector de consciência, será punido com prisão até 2 anos e multa até 180 dias.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PSD: Jardim Ramos — Ma-lato Correia — António Lacerda.

Requerimento n.° 914/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social referiram na última semana que o Governo Regional da Madeira vai desenvolver diligências para que Portugal apresente queixa contra os Estados Unidos da América junto da Organização Internacional do Vinho e da Vinha pelo facto de estes consentirem, na Califórnia, uma região vinícola denominada «Madere».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Coverno, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Se o Governo Português apresentou já qualquer reclamação sobre o assunto?

2) Qual foi a resposta dos Estados Unidos da América?

3) O assunto será de novo abordado no âmbito da preparação da próxima visita a Portugal do Presidente Reagan?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 915/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me forneça uma colecção completa dos comunicados do Conselho de Ministros desde a posse do actual Governo.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 916/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 30 de Outubro de 1984 apresentei o requerimento n.° 75/111 (2.a) sobre «Deslocações ao Brasil de membros do Governo»:

O Brasil tem sido teatro da deslocação de diversos membros do Governo. Nem sempre, to-

davia, é facilmente descortinável a utilidade dessas deslocações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Durante o Carnaval do Rio de Janeiro, algum membro do Governo se deslocou ao Brasil em visita oficial?

2) Que razões de interesse nacional justificam a deslocação ao Brasil do Secretário de Estado das Obras Públicas?

Em Fevereiro de 1985 foi recebida do Ministério do Equipamento Social a seguinte resposta, única até à data recebida:

O único membro do Governo sob tutela deste Ministério que se deslocou ao Brasil foi o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas;

A deslocação ao Brasil do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, entre 16 e 27 de Outubro de 1984, foi efectuada para assistir e participar na 10." Reunião da Internacional Road Federation e nas Jornadas Luso-Brasileiras Complementares, que tiveram como tema a «Eficiência na administração rodoviária».

Face ao teor da resposta recebida e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:

Quais as razões justificativas —face ao tema «Eficiência na administração rodoviária» da 10.a Reunião Internacional Road Federation — da deslocação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e não dos Transportes?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 917/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo os órgãos de comunicação social, o sub-director-geral da Energia anunciou em Madrid estar Portugal interessado na construção de uma central nuclear em colaboração com a Espanha e anunciou que Portugal prepara a construção de três centrais nucleares de 1000 megavóltios cada.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) São exactas as afirmações atribuídas ao Sr. Subdirector-Geral?

2) Em que directrizes políticas e de quem se alicerçam tais afirmações?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDÍ, Magalhães Mota.