27 DE FEVEREIRO DE 1985

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Requerimento n.° 918/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Há cerca de 1 ano, um comunicado do Conselho de Ministros tornava público ter sido aprovado um novo regime jurídico das sociedades.

Que razões explicam ou justificam que tal diploma não tenha sido ainda publicado?

2) O comunicado do Conselho de Ministros era inexacto e a aprovação não se verificou?

3) Ou houve lugar a qualquer «entorpecimento burocrático» daqueles que contribuem para que o nosso sistema jurídico esteja «velho, desactualizado e doente» nas palavras do Sr. Ministro de Estado em recente encontro de juristas?

4) Ou, para utilizar expressões do mesmo orador, está-se ainda numa fase de «perfeccionismo bacoco»?

5) Considera o Governo possível alterar textos depois da sua aprovação em Conselho de Ministros? Em que termos?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 919/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O director do Centro de Doenças Infecto-Conta-giosas de Londres, Prof. Cartwright, disse em Albufeira só poder dar «luz amarela às obras de saneamento básico» naquela localidade turística do Algarve, salientando que os prazos previstos pelo Governo português e pela autarquia não foram cumpridos e ainda há muito a fazer.

Requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, pelos Ministérios do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, me informe em que data estarão concluídas as obras.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 920/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão pública da Câmara Municipal de Lisboa realizada em 28 de Janeiro último, um vereador referiu existirem centenas de roturas nas condutas de gás de Lisboa que a EDP não trata de reparar, admitindo-se, no entanto, que as tenha inventariadas.

Nos termos constitucionais e regimentais, e dada a gravidade desta afirmação, requeiro que pelo con-

selho de gerência da Electricidade de Portugal, EDP, me seja informado:

1) Se é exacta a informação?

2) Em caso afirmativo, como se explica;

3) Quais os riscos inerentes a tal situação, nomeadamente, por infiltração em caves habitadas.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 921/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministro das Finanças e do Plano e Ministro da Indústria e Energia, a seguinte informação:

Já foi o Governo Português, ou algum dos seus membros, contactado pelo grupo sul-africano Angco-American, solicitando negociações directas em exclusivo, isto é, sem consultai a quaisquer outras empresas, para a escolha de novo parceiro do Estado Português na Sociedade Mineira de Neves-Corvo?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 922/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, um exemplar de cada um dos pareceres do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico acerca da legislação projectada s»bre o acesso à Universidade.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.» 923/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A solicitação do então responsável pela pasta da Educação, Sr. José Augusto Seabra, foram distribuídos aos deputados exemplares de uma medalha, apresentada como sendo comemorativa do lançamento do ensino técnico-profissional.

Numa das faces transcreve a referida medalha um extracto de um texto de Leonardo Coimbra e na outra refere-se um despacho normativo nos seguintes termos:

Despacho Normativo n.° 194-A/83 que cria cursos técnicos e cursos profissionais a ministrar