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II SÉRIE — NÚMERO 60

trabalho, os médicos de medicina do trabalho não defendam os trabalhadores e as suas condições de trabalho mas sim os interesses das entidades patronais.

Quando a medicina do trabalho é devidamente organizada e posta em prática, quando a equipa médica consegue fazer um trabalho de qualidade, denunciando as péssimas condições existentes nas fábricas, quando se procuram e propõem soluções para esses casos, as empresas, em vez de tentarem resolver os problemas existentes e de criarem melhores condições de trabalho dos operários, em vez disso, as entidades patronais voltam-se contra os profissionais da equipa de medicina do trabalho, criando-lhes todos os entraves ao exercício da sua profissão, chegando-se mesmo às situações extremas de despedimento ou não renovação dos seus contratos de trabalho.

Esta é a situação vivida nas empresas QUIMIGAL (Estarreja) e OLIVA ITT (São João da Madeira).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento das condições de higiene industrial e dos relatórios apresentados pelas equipas de medicina do trabalho nas referidas empresas?

2) Tem o Governo conhecimento que na QUIMIGAL (Estarreja) o médico responsável pela medicina do trabalho se encontra suspenso das suas actividades, há largos meses, sem qualquer nota de culpa?

3) Tem o Governo conhecimento que na OLIVA ITT de São |oão da Madeira, após o levantamento da situação e a publicação do relatório onde se faz denúncia das condições de higiene industrial e o elevadíssimo índice de doenças profissionais existentes nos seus trabalhadores, o médico responsável pela equipa de medicina do trabalho não viu o seu contrato renovado?

4) Nas referidas empresas, na presente data, quais os profissionais e respectivas habilitações que constituem as equipas de medicina do trabalho, para dar cumprimento ao estabelecido nos Decretos-Leis n."s 47 511 e 47 512, de 25 de Janeiro de 1967?

5) Que medidas urgentes tenciona o Governo tomar para exigir das referidas empresas o cumprimento da legislação em vigor e que garantam aos trabalhadores o exercício da sua profissão em condições de higiene e segurança?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n." 931/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas remeteu ao Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de documentos relativos à situação em que se encontram os trabalhadores da ex-Companhia Nacional Editora, que se anexara

ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Este dossier foi já remetido ao Governo, através do Primeiro-Ministro, há mais de 3 meses, mas até ao momento permanece o silêncio por parte das entidades governamentais contactadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi dada até ao momento qualquer resposta às questões colocadas pelos trabalhadores da ex-Companhia Nacional Editora na exposição enviada ao Primeiro-Ministro há mais de 3 meses?

2) Que medidas estão previstas e respectivos prazos de concretização para dar resposta às reivindicações dos referidos trabalhadores?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985 — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE CELULOSE. FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO PAPEL, GRAFICA E IMPRENSA DO SUL E ILHAS.

Assunto: Trabalhadores da ex-Companhia Nacional Editora.

Excelência:

Antes de focarmos concretamente o assunto, não queremos deixar de fazer uma introdução ao historial da referida empresa:

1 — Em 8 de Maio de 1974 foi dada ordem para fecho do jornal pela Junta de Salvação Nacional e executada pelo Sr. Capitão Geada.

2 — Em 17 de Dezembro de 1974, duas carrinhas com forças policiais e comandadas pelo então comandante da PSP (Sr. Major Casanova Ferreira), selaram os cofres.

3 — No dia 30 de Dezembro de 1974, o Sr. Major Casanova Ferreira procedeu definitivamente à selagem das instalações, sendo o Sr. Governador Civil de Lisboa fiel depositário das chaves.

4 — A partir desta data foram elaborados os mapas de ordenados pela comissão de trabalhadores, sendo o responsável por esta emissão o Sr. Fernando da Silva Araújo.

5 — O Ministério da Comunicação Social solicitou à comissão de trabalhadores a entrega dos mapas de Agosto de 1975 até 31 de Outubro desse ano e mais tarde os restantes até Dezembro de 1975, dado que o processo não estava encerrado, o que foi feito.

6 — Em Dezembro de 1975, o Ministério da Comunicação Social deu ordem para pagamento de 2600 contos, os quais foram distribuídos para processamento de ordenados, tendo assistido o Sr. Secreíáric-Geral, Humberto Monteiro Leite.

7 — No dia 6 de Junho de 1976, foi elaborado um decreto especial promulgado pelo então Sr. Presidente da República, general Costa Gomes, no sentido de a

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