2092-(12)

II SÉRIE — NÚMERO 60

ANEXO

Acções de informação — Estatísticas «Je 1984

Tipo de informação:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2349/III (1.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação salarial na Fábrica de Malhas Ameal, S. A. R. L., do Porto.

Em referência ao assunto em epígrafe, transmitido por V. Ex.a ao Gabinete de S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social pelo ofício n.° 1643/84, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de informar o seguinte:

1) A Inspecção do Trabalho tem conhecimento da situação de incumprimento das remunerações devidas aos trabalhadores da Fábrica de Malhas Ameal, S. A. R. L., tal como tem conhecimento de incumprimento generalizado das remunerações devidas noutras empresas, em vista das preocupações na detecção e análises destas situações, que tem merecido relatórios periódicos;

2) A Inspecção do Trabalho procedeu ao levantamento de vários autos de notícias que determinaram a condenação da faltosa, nomeadamente um para reposição de salários no montante de 5 424 820$ e outro de 31 278 820$50;

3) ê também do conhecimento da Inspecção do Trabalho que a Fábrica de Malhas Ameal, S. A. R. L., deve à Segurança Social uma importância aproximada de 95 000 000$ e cerca de 17 000 000$ ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. O pagamento destas dívidas está a ser negociado com as entidades credoras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 30 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/III (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca de anomalias quanto à categoria em que foram aposentados 3 ex-funcionários dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola, situação agravada com a recente reclassificação dos mesmos.

1 —A coberto do ofício n.° 08833/GM/89 de 12 de Novembro de 1984, o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública envia cópia de um requerimento que o Sr. Deputado António Lopes Cardoso dirigiu à Presidência da Assembleia da República —e com destino ao Ministério da Administração Interna — pedindo informações respeitantes à Portaria n.° 293/83 de 16 de Maio, concretamente sobre a categoria, nela constante, de chefe