27 DE FEVEREIRO DE 1985

2092-(15)

f) O Grupo de Trabalho rejeita totalmente a afirmação, velada, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, de que utiliza, na elaboração das tabelas, critérios de favoritismo.

Este o nosso parecer. V. Ex.a, no entanto, bem decidirá.

Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 26 de Novembro de 1984. — O Técnico, Sil-

vestre Joaquim.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/111 (2.a), do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca da entrada em funcionamento do Cartório Notarial de Odivelas e da criação de uma Conservatória do Registo Civil naquela freguesia.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que S. Ex." o Ministro, por despacho de 7 de Dezembro de 1984, determinou a realização de concurso de oferta pública com vista à aquisição de uma fracção autónoma, a fim de aí ser instalado o Cartório Notarial de Odivelas.

Mais informo que a criação de uma Conservatória do Registo Civil está a ser considerada, estando a sua proposta dependente do processo de aquisição de instalações, de momento em estudo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/111 (2.*), do deputado Händel de Oliveira (PS), acerca da situação laboral na empresa têxtil António Ribeiro da Cunha, S. A. R. L. (Saganhal), de Guimarães.

Em referência ao ofício n.° 3568/84, de 23 de Outubro, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex." a informação seguinte:

1) Por comunicação dirigida à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, manifestou a empresa TEXARC — Têxtil António Ribeiro da Cunha, S. A. R. L., a intenção de proceder ao despedimento colectivo de 113 trabalhadores;

2) Tendo concluído, na sequência da apreciação dos documentos justificativos apresentados

pela empresa, pela insuficiência dos respectivos fundamentos, pronunciou-se o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, por despacho proferido em 6 de Novembro de 1984, pela proibição do despedimento colectivo em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabineíe, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCSAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/IIÍ (2.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca da conclusão das obras do Bairro do Vale da Amoreira, destinado ao alojamento de famílias da Baixa da Banheira.

Incumbe-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de informar V. Ex.a, do seguinte:

1) O concurso público para a conclusão dos fogos está a ser preparado e vai ter lançamento em curto prazo;

2) Não existe no corrente ano qualquer imobilismo mas, perante a decisão superior em arrancar com a conclusão das obras, não foi possível preparar os laboriosos concursos que, ao mesmo tempo, exigem exaustiva medição prévia das obras. Neste caso importa, ainda, ultrapassar o problema das infra-estruturas que estavam atribuídas, em termos de responsabilidade, à Câmara Municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, í de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/fII (2.a), do deputado João Amaral (PCP), acerca do cancelamento do envio regular de várias publicações portuguesas para Montreal, no Canadá.

Com referência ao ofício n.° 3855/84, de 39 de Novembro último, que mereceu a melhor atenção e ao qual só agora é possível responder, informo V. Ex.s do seguinte:

1 — Até 1980, inclusive, foram concedidas assinaturas de um jornal diário e de um semanário de informação geral às associações de emigrantes portugueses que as solicitassem.