2092-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 60

após o 9.° ano de escolaridade. 19 de Outubro de 1983. — O Ministro da Educação — José Augusto Seabra.

Não se trata, de momento, de questionar os fundamentos do lançamento em 1983 dos cursos técnico--profissionais. Trata-se, tão-só, de apurar o porquê da iniciativa da emissão de uma medalha, conhecidas que são as restrições orçamentais impostas ao Ministé-ria da Educação, que têm vindo a dificultar o acesso ao ensino, motivando a não entrada em funcionamento de centenas de escolas pré-primárias (que já têm instalações prontas a funcionar), traduzido na redução dos apoios sociais aos estudantes e famílias e na degradação das instalações e do ensino em geral.

Curiosamente, a distribuição da referida medalha coincide com o período de maior contestação à acção do então Ministro José Augusto Seabra, que levou ao seu afastamento da equipa governamental.

Quase se poderia dizer que, com esta iniciativa, o Sr. José Augusto Seabra pretendeu deixar o seu nome associado ao Ministério da Educação e gravado em medalha para a posteriadade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quem decidiu da emissão da medalha acima referida?

2) Ao abrigo de que rubrica orçamental foi realizada esta despesa?

3) Foi realizado concurso público para a concepção e execução da medalha?

4) Quantos exemplares foram emitidos, a que entidades foram distribuídos e com que critério foi feita a distribuição?

5) Qual o custo total desta iniciativa?

6) Está prevista a publicação de mais medalhas para «comemorar» iniciativas legislativas do Governo, designadamente, decretos-leis, portarias, resoluções, despachos normativos, despachos, circulares, etc.? Caso a resposta seja afirmativa, de que medalhas se trata?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Maria Luísa Cachado — Vidigal Amaro — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 924/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A assistência médica no concelho de Penamacor atingiu um ponto de ruptura conforme é expressamente manifestado pela assembleia municipal desse concelho.

Há freguesias do concelho onde não vão médicos há mais de 1 ano. Nas freguesias contempladas com consultas médicas apenas são observados oito doentes para uma consulta prevista para 4 horas mas que normalmente dura apenas 1 hora!

Para se conseguir uma consulta no centro de saúde há que esperar 15 dias e, se for urgente, só se obtém na medicina privada.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento do caos em que se encontra a prestação de assistência médica no concelho de Penamacor?

2) Que medidas urgentes tenciona o Ministério da Saúde tomar, para pôr cobro a tal situação e garantir às populações o direito à saúde, constitucionalmente consagrado?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 925/111 (2.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nascente do Alviela, uma das maiores da Europa e a maior da Península Ibérica, corre sérios riscos de poluição.

Os esgotos vindos dos Amiais de Baixo e de outras povoações passam junto à nascente.

Como é do conhecimento público, o rio Alviela foi em tempos um rio riquíssimo em peixe, com as suas águas límpidas, e hoje tem um grau de poluição que ultrapassa as raias do escândalo.

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, preocupados com o desprezo a que está votado o rio que abastece de água a cidade de Lisboa, requerem ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do estado de poluição que gradativamente questiona a qualidade da nascente do Alviela?

2) Nesse caso, que medidas já foram cu vão ser tomadas no sentido de obstaculizar à degradação já referida?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 926/IU 12,'J

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na estrada nacional n.° 365-A, o troço da mesma entre Alcanena e Moitas-Venda encontra-se em péssimo estado.

Segundo a autarquia, a própria Junta Autónoma de Estradas do distrito de Santarém tem adiado a obra de grande reparação de que a estrada em causa carece, alegando falta de verbas.

No entanto, começa-se a generalizar o conceito de que a responsabilidade por tal situação é da Câmara Municipal de Alcanena, quando esta tudo tem feito para desbloquear esta situação, que tantos prejuízos está a trazer àqueles que têm de transitar por essa estrada.

Cabendo exclusivamente a responsabilidade da conservação e reparação desse troço de estrada à Junta Autónoma de Estradas, os deputados abaixo assinados