6 DE MARÇO DE 1983

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ficaram aptos no estágio a que foram submetidos no seguimento do concurso publicado no Noticiário Oficial n.° 233, de 6 de Dezembro de 1982.

Para melhor elucidação, junto fotocópia das reclamações dos interessados e que não obtiveram resposta (a).

(a) A documentação referida foi enviada ao conselho de administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal.

O Deputado do PS, Lima Monteiro

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2883/III (l.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca das condições de criação do ensino secundário em Caminha e da atribuição do curso complementar ao externato de Santa Rita.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3363, de 3 de Outubro último, e relativamente ao assunto, foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Zita Seabra tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — Em inventário de carências foi prevista uma escola C + S de 18 turmas, já implantada.

2 — A criação do ensino secundário complementar não se encontra prevista em inventário de carências, devendo o seu equacionamento ser objecto de análise no âmbito de um novo inventário de carências em matéria de instalações para os ensinos preparatório e secundário.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 151 /III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), acerca da definição dos preços de viagens entre Montreal e os Açores.

Relativamente ao ofício n.° 3858/84, de 19 de Novembro passado, sobre o requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos

Transportes de transmitir a V. Ex.a os esclarecimentos prestados pela TAP — Air Portugal sobre a matéria: 1 — As tarifas praticadas de Montreal pa,ra Lisboa e Terceira são no momento as seguintes, em dólares canadianos (ida e volta):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Há ainda tarifas de grupo, de níveis não muito afastados dos de Super APEX, com diferenças também de 10 dólares canadianos entre Montreal-Terceira e Montreal-Lisboa.

2 — É um facto comum existir diferenciação nítida, em função da distância, no que se refere às tarifas mais baixas as diferenças tendem a ser reduzidas e frequentemente muito reduzidas.

É o que se passa com as tarifas do Canadá (e também dos Estados Unidos) para Lisboa e Terceira, e também Madrid, onde por vezes os níveis são iguais aos de Lisboa, apesar de se situar mais de 300 milhas para leste.

Também cidades como Paris e Amsterdão têm níveis tarifários, à partida de Montreal, mais baixos que os de Lisboa ou Madrid, em certos tipos de tarifas.

A razão de ser destas aparentes distorções reside precisamente ao nível baixo dessas tarifas, inferiores aos custos médios e insuficientes para cobrir os encargos da operação.

Tais tarifas promocionais foram criadas pelos transportadores para angariar tráfego adicional em relação ao tráfego de negócios e ao tráfego que usa em geral tarifas normais.

A principal razão por que a linha do Canadá é deficitária deriva exactamente da pequena percentagem de tráfego de negócios e de tarifas normais (fraqueza comum a outras linhas que servem Portugal): enquanto entre o Canadá e outros países o tráfego de tarifas normais atinge elevada expressão percentual, e portanto oferece cobertura adequada aos custos, no caso Canadá-Portugal é apenas de 6 % do tráfego total.

A TAP, na linha Montreal-Lisboa, concorre com a CP AIR e utiliza as mesmas tarifas, enquanto no percurso Montreal-Terceira, apesar da proximidade dos níveis tarifários APEX em relação a Lisboa, a CP AIR desistiu há vários anos de operar, por não conseguir equilibrar os encargos, forçando a TAP a um monopólio involuntário. A CP AIR pode regressar à linha quando o desejar e só não o faz porque a operação não oferece rendibilidade suficiente.

A TAP continua a servir estas ligações enquanto o défice não atingir níveis inaceitáveis, mas não se pode permitir iniciativas tarifárias que agravem o referido défice.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 11 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.