6 DE MARÇO DE 1985

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Nos termos sumariamente referidos e nos constitucional e regimentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, me informe:

a) Das razões que explicam ou justificam os atrasos;

b) Das medidas adoptadas ou em curso para resolver a situação;

c) De qual o montante de «atrasados»:

À data de posse do actual Governo; Em 31 de Dezembro de 1983; Em 31 de Dezembro de 1984; Em 31 de Janeiro de 1985; Em 28 de Fevereiro de 1985.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 978/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, Secretaria de Estado da Segurança Social e Centro Regional da Segurança Social de Santarém, os seguintes esclarecimentos:

Que verbas foram atribuídas desde 1983, através dos departamentos atrás referidos e outros, para minimizar a situação dramática em que têm vivido os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, SOMAPRE e Neo-Cerâmica, no Tramagal, e SARDAN, no Sardoal?

Que critérios presidiram à atribuição dos subsídios por parte do Centro Regional de Segurança Social aos trabalhadores em situação económica difícil?

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 979/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em declarações prestadas ao Diário Popular, e nele reproduzidas na edição de 6 de Dezembro de 1983, a propósito da existência de fugas ao fisco, afirmou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que «no próximo ano (pensa-se que 1984) vamos atacar algumas situações mais escandalosas, entre elas a dos futebolistas» (sic).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado do Orçamento, seja informado do seguinte:

1) O que foi feito até agora no sentido de resolver o problema em causa?

2) Quais os resultados concretos da actuação levada a cabo, conforme garantido, em 1984?

3) Quais as situações «mais escandalosas atacadas» nesse período, não apenas quanto a futebolistas — de resto, muito mais vítimas que culpados! — mas, sobretudo, no que respeita à detecção de sinais exteriores de riqueza, e quais os montantes apurados?

Palácio de São Bento, 5 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Requerimento n.° 980/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro o favor de mandar informar-me, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, qual a situação militar do seguinte cidadão:

Augusto Bessa Pinto, soldado n.° 038917/73, tirou a recruta em Vila Real, tirou a especialidade em Évora, saiu em 1977 na situação de baixa ao Hospital Militar da Ajuda, Lisboa, e não sabe da sua situação concreta perante a instituição militar e quando precisa de tratar algum assunto que envolva documentos militares ninguém o sabe informar.

Junto fotocópia do único documento que possui do seu trajecto militar (a).

Mais informo que actualmente reside na Avenida de Gaspar Baltar, 190, rés-do-chão, esquerdo, 4560, Penafiel.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Lima Monteiro.

(a) A fotocópia referida foi enviada ao Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Requerimento n.° 981/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A RDP (quer a Antena 1, quer a Rádio Comercial) fez deslocar ao Brasil, a propósito de um festival de música (salvo erro, «Rock in Rio»), enviados especiais a fim de efectuarem a cobertura do mesmo. Não se põe em causa nem o interesse nem a projecção de tal festival, apesar de surpreender tal ordem de preocupações, quando se vive num país em que, cada vez mais, viajar pelo estrangeiro, até à própria custa, é próprio de privilegiados. Neste e noutros casos, diferentemente, viaja-se à custa dos dinheiros públicos, o que claramente se afigura em desconformidade com a austeridade, o rigor e a discrição que têm de determinar a gestão dos bens de quem é pobre e, mais do que isso, tem de dar tais exemplos, como empresa pública que é.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à RDP seja informado do seguinte:

1) Quem autorizou tais deslocações e com que fundamentos?