6 DE MARÇO DE 1985

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Requerimento n.* 971/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço está longe de servir as populações que a ele têm que recorrer, nomeadamente pela falta de pessoal médico.

Há doentes que chegam a esperar desde as 4 horas ou 5 horas da manhã e que por vezes nem sequer conseguem ser atendidos.

Em 1982, a Administração Regional de Saúde de Lisboa chegou a assumir compromissos de que seria reforçado o quadro médico. No entanto, há 3 anos que as populações do concelho de Sobral estão esquecidas pelo Ministério da Saúde, vendo-se obrigadas e recorrer aos hospitais de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

a) Qual o quadro clínico do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço?

b) Tenciona o Ministério da Saúde alargar o quadro do pessoal médico de forma que as populações possam ser devidamente atendidas?

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 972/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Jornal do Fundão dirigiu-se através de telegrama à Assembleia da República comunicando as diligências que havia feito junto do Secretário de Estado Adjunto, com a tutela sobre o sector da comunicação social, para que fosse processado o pagamento do subsídio de papel em dívida desde Abril de 1984.

No texto do referido telegrama, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, referem-se ainda as enormes dificuldades que o jornal atravessa, enquanto «diários até de pequena tiragem são contemplados com benefícios de bancos, Previdência e também pagamento atempado do subsídio de papel».

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão se encontram em atraso os pagamentos relativos a subsídio de papel aos jornais?

2) Que medidas estão previstas e qual o prazo para a respectiva execução no sentido da resolução do problema colocado?

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Temos honra informar V. Ex.a mandamos hoje Sr. Secretário Estado Adjunto Comunicação Social seguinte telegrama de novo solicitamos atenção V. Ex." pagamento subsídio papel em dívida desde Abril dificuldades enormes jornais independentes são agravados injusta desatenção diários até de pequena tiragem são contemplados benefícios bancos Previdência e também pagamento atempado subsídio papel não pedimos favores apenas cumprimento da lei lamentável de 39 anos trabalho honrado reconhecidos tantos países especialmente emigração sejam aqui simplesmente ignorados até por quem tinha obrigação de saber como chegamos a um dos lugares cimeiros informação Beira Interior e emigrantes Jornal do Fundão apresentamos V. Ex.a respeitosos cumprimentos, Jornal do Fundão (sic).

Requerimento n." 973/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/84, que declarou a LISNAVE em situação económica difícil veio facilitar um conjunto de acções por parte da administração da empresa que violam claramente compromissos legais anteriormente assumidos e que trarão graves consequências para milhares de trabalhadores e reformados.

Em 1979 foram estabelecidos entre os trabalhadores e a administração contratos de reforma «antecipada», que não têm sido cumpridos, já que a administração deixou de pagar os complementos de reforma há 14 meses, sendo significativo também que o contrato previa no seu §11.° que, caso um trabalhador denunciasse o acordo com base em factos imputáveis à LISNAVE, seria reintegrado na empresa nas mesmas condições e regalias auferidas à data da sua reforma.

Ao invés, a administração da LISNAVE propõe agora a revisão dos contratos com o pagamento de indemnizações, manifestamente injustas e insuficientes. A grave situação a que foram levados estes trabalhadores merece uma resposta urgente por parte do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo as seguintes informações:

a) Número total de trabalhadores a quem não estão a ser pagas as reformas;

b) Valor da dívida aos trabalhadores;

c) Como compagina o Governo as medidas actualmente tomadas com os contratos anteriormente estabelecidos pela administração da LISNAVE?

d) Qual a base de cálculo utilizada pela administração da LISNAVE, para a fixação das chamadas «indemnizações»?

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.