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II SÉRIE — NÚMERO 63

pelas Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Secção Regional e Local, sem data.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.' 968/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 76/82, de 4 de Março, o quadro definitivo do pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica é aprovado por portaria conjunta antes da cessação do regime de instalação, fazendo-se a eventual transição para lugares do quadro de acordo com as condições fixadas em decreto regulamentar a publicar.

Sendo certo que o Orçamento do Estado para 1985 fixou prazo certo para a cessação de todos os regimes de instalação, cumpre obter informação sobre a situação dos trabalhadores admitidos até à data, nos termos do diploma citado e do Despacho Normativo n.° 5/83.

Importa igualmente conhecer os critérios que vêm presidindo à celebração de contratos de tarefa com os docentes a que o Centro tem recorrido e avaliar com rigor a forma como o Centro de Estudos e Formação Autárquica tem exercido as suas atribuições e competências, bem como a política de aquisição de certos bens a esse efeito destinados.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerera ao Centro de Estudos e Formação Autárquica a prestação das seguintes informações:

a) Montantes despendidos com o pessoal constante do mapa anexo ao Despacho Normativo n.° 5/ 83, de 4 de Janeiro, com discriminação por categorias, anos e formas de remuneração;

b) Docentes e investigadores com os quais foram celebrados contratos de tarefa nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 76/82, de 4 de Março, com indicação dos critérios gerais de recrutamento e montantes recebidos;

c) Propostas de trabalho da comissão instaladora, designadamente quanto ao pessoal que entende necessário com vista à constituição do quadro definitivo previsto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 76/82, de 4 de Março;

d) Bens imóveis adquiridos ou em processo de aquisição, com especificação de critérios, trâmites e montantes despendidos e a despender;

e) Número de alunos admitidos a matrícula em cada ano de actividade do Centro de Estudos e Formação Autárquica, com indicação do respectivo aproveitamento;

f) Principais dificuldades e carências detectadas no tocante ao funcionamento dos cursos;

g) Cópia do orçamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica para 1983, 1984 e 1985 e das contas de gerência disponíveis.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Abrantes — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 969/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação da Assembleia de Estudantes da ex-Escola de Medicinas Alternativas, com sede em Braga, enviou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português um conjunto de documentos, que se anexam ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, sobre a situação em que foram colocados em virtude do encerramento do aludido estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas informações urgentes sobre as medidas previstas e respectivo prazo de concretização, com vista a dar resposta à situação em que tais estudantes foram colocados.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

ANEXO I

ASSOCIAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ESTUDANTES DA EX-ESCOLA DE MEDICINAS ALTERNATIVAS

Ex.m0 Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Assunto: Escola de Medicinas Alternativas:

Serve a presente carta para lhe dar a conhecer a nossa situação.

Somos mais de 400 alunos que, depois de uma frequência lectiva de 4 meses, bruscamente interrompida, reagimos contra o statu quo existente. Só que, entretanto, houve mudança de Ministro da Educação e tudo ficou adiado até o novo gabinete ministerial estar completo. O que leva o seu tempo e todo o processo se arrasta com uma languidão arrepiante.

Tudo isto, por incúria governamental, que levou tanto tempo a actuar.

Estamos nós jovens, neste Ano Internacional da Juventude, a sofrer com as consequências, das quais não somos reponsáveis.

Apelamos a que o vosso grupo parlamentar analise a nossa situação.

Gratos pela atenção dispensada, ficamos de V. Ex.° atenciosamente.

Associação da Assembleia de Estudantes da ex-Escola de Medicinas Alternativas, 21 de Fevereiro de 1985. — António Martins Pereira.

ANEXO II Comunicado n.° 1/85

Após a difusão de notícias sobre a ilegalidade da Escola de Medicinas Alternativas e que conduziram ao Despacho n.° 1/85, de 24 de Janeiro, dimanado pela Secretaria de Estado do Ensino Superior,