6 DE MARÇO DE 1985

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RTP me informe:

1) De quais os critérios de selecção utilizados;

2) Se eles representam uma tomada de posição apoiante das teses expendidas e únicas assim divulgadas por parte da RTP;

3) Se igual ou iguais critérios foram alguma vez aplicados pela RTP desde 1980.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 957/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Expresso, na sua edição de 16 de Fevereiro último, a p. 16, revela ter tido acesso a um estudo do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social, baseado no Recenseamento Geral da Habitação e População de 1981 e particularmente importante no que se refere ao parque habitacional arrendado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, o envio de um exemplar do referido estudo, que deverá ser-me enviado com urgência.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 958/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Francês aprovou e pôs em funcionamento os mecanismos institucionais de incentivo ao regresso dos trabalhadores emigrantes.

Algumas empresas, entre as quais a Renault, também iniciaram processo de incentivos financeiros aos trabalhadores emigrantes para o regresso «voluntário».

Ainda não esquecemos o drama criado à volta das 15 000 famílias regressadas o ano passado da República Federal da Alemanha.

Por todas estas razões o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Estão a ser encetadas negociações entre o Governo Português e o Governo Francês relativas «incentivos» dados por diversas empresas a trabalhadores portugueses para regresso a Portugal?

2) Em caso afirmativo, qual tem sido a posição defendida pelo Governo Português?

3) Tem o Governo Português conhecimento das empresas francesas que têm vindo a estabelecer incentivos financeiros para o regresso dos tra-

balhadores portugueses? Em caso afirmativo, quais são e quantos os trabalhadores abrangidos?

Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 959/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o envio das seguintes edições da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista:

Presos Políticos no Regime Fascista, vols. i e li; Proibição da «Time» no Regime Fascista.

Palácio de São Bento, 5 de Março de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 960/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias surgidas em órgãos da comunicação social referiram o surgimento para breve de uma rádio local em Santarém, projecto em que estariam envolvidos, designadamente, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a Câmara Municipal de Santarém e associação de interesses locais.

A constituição desta rádio local surgiria na sequência de processo idêntico realizado em Viseu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo a prestação das seguintes informações e esclarecimentos:

a) Confirmam-se as notícias acima referidas?

b) Caso a resposta seja afirmativa, quais os fundamentos da decisão tomada, que estudos foram realizados sobre ela e que contornos terá o projecto no concreto?

c) Qual tem sido a atitude governamental em relação à criação de outras estruturas de rádio local, cujos pedidos de licenciamento se encontrem pendentes para análise há vários anos?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 961/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao analisar as verbas orçamentadas no âmbito do Ministério da Educação para o Instituto Superior Técnico, em Lisboa, verifica-se que não se encontra pre-