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II SÉRIE — NÚMERO 63

Moção

A Câmara Municipal da Moita, reunida em sessão de Câmara no dia 13 de Fevereiro de 1985, após análise da rede escolar no nosso concelho e seu funcionamento, concluiu o seguinte:

Em todas as escolas preparatórias e secundárias é evidente a superlotação das mesmas com a consequente degradação progressiva das instalações e equipamento existente.

Na Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira em 1974-1975 havia 544 alunos. Presentemente com 16 salas, as mesmas que anteriormente, existem a frequentar a Escola cerca de 1000 alunos.

Esta Escola que foi construída provisoriamente por 10 anos passou a ser considerada definitiva, apesar de todas as salas de aula estarem em péssimo estado de conservação existindo mesmo buracos no soalho e infiltrações de água nos tectos em contacto com a instalação eléctrica, podendo ocorrer um curto-circuito, de consequências graves.

A Escola Secundária da Moita está superlotada tendo apenas 16 salas de aulas; existem 1636 alunos o que é incomportável para o normal funcionamento da Escola e nem existindo sequer espaço fechado para convívio dos alunos.

Tanto na Escola Secundária da Moita como na Preparatória não funcionam as cantinas, porque o Ministério da Educação não preenche as vagas existentes no quadro de pessoal auxiliar e administrativo de apoio.

A rede que circunda as Escolas está destruída pondo em risco a segurança dos alunos, permitindo a entrada de pessoas estranhas às escolas.

A Escola Secundária da Baixa da Banheira não tem pavilhão gimnodesportivo. A ligação de energia eléctrica é ainda provisória. O quadro eléctrico geral não comporta a carga necessária para que as aulas funcionem, disparando frequentemente, resultando daí o encerramento da escola a partir das 17 horas.

Em todas estas escolas há problemas de escoamento dos esgotos e grande degradação das instalações sanitárias e balneários.

O Ministério da Educação não construindo novas escolas, não ampliando algumas delas, apesar de anos após anos serem incluídas em PIDDAC, não fazendo as obras de conservação urgentes e necessárias, não abrindo vagas, do quadro geral de pessoal auxiliar e adminisrativo, suspendendo desenfreadamente lugares do quadro cria uma situação de rotura escolar a todos os níveis:

Aumenta cada vez mais o número de alunos por turma, que a nível do concelho é de 35 a 40 alunos por turma;

Cria grandes dificuldades aos conselhos directivos na organização correcta das turmas;

Obriga o funcionamento do ensino unificado nas Escolas Preparatórias, referimos às Es-codas Preparatória da Moita e Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira onde funciona o ensino unificado;

Obrigou à transferência de alunos para escolas que ficam longe da sua área de residência;

Levou à passagem para o período da noite dos alunos do 10.° ano, 11.° ano e 12° ano, etc.

Todas estas soluções encontradas pelo Ministério da Educação têm contribuído para uma cada vez mais acelerada deterioração da rede escolar, pelo aumento de ritmo de ocupação e utilização do respectivo material e equipamento, uma maior degradação da qualidade de ensino, com o consequente aumento das taxas de insucesso e abandono escolar, negando assim um direito consagrado constitucionalmente de acessos à escola, ao sucesso nos estudos em condições de igualdade de oportunidades.

Perante esta situação a Câmara Municipal da Moita exige que o Governo e o Ministério da Educação assumam as suas responsabilidades, iniciando de imediato as obras necessárias nas referidas escolas desde as instalações eléctricas, às canalizações, etc, evitando a cada vez maior deterioração dos equipamentos escolares:

Que dialogue com os diversos intervenientes no sentido de se definir um plano muito preciso de prioridades nos diferentes níveis de intervenção;

O início imediato da ampliação e remodelação da Escola Secundária da Baixa da Banheira é a construção de pavilhões gimnodesporrivos nas duas escolas secundárias do concelho;

Construção de mais uma escola preparatória para substituição da actual Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira denominada indevidamente Escola Preparatória de Alhos Vedros (Portaria n.° 74/85, de 5 de Fevereiro).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Perante a grave situação descrita que medidas pensa o Governo tomar para a sua resolução?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — ]orge Lemos.

Requerimento n.* 947/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com os órgãos da comunicação social, em comunicação efectuada no âmbito do I Congresso Nacional dos Municípios Turísticos, que decorreu no Alvor, um membro do Governo, concretamente a Secretária de Estado da Administração Autárquica, «alertou os Municípios» — para repetir a expressão urili-