6 DE MARÇO DE 1985

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas para dar resposta às justas reivindicações dos educadores de infância na situação acima referenciada e prazos previstos para a sua concretização.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 964/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após o fracasso de sucessivas tentativas de viabilização económica, a INTENTO aproxima-se hoje de uma situação terminal, cujas consequências — a consumar-se a extinção da empresa — atingiria duramente cerca de 90 trabalhadores ainda juridicamente vinculadas à empresa.

É uma nova e mais aguda fase da vida de uma empresa cuja crise levou à intervenção pelo Estado, finda a qual se esboçaram diversas iniciativas de recuperação ao abrigo da legislação em vigor para situações similares (sem êxito, porém). A empresa foi incapaz de satisfazer os compromissos assumidos no respectivo contrato de viabilização e posteriores tentativas de renegociação resultaram infrutíferas. Bens fulcrais do património da empresa encontram-se hipotecados, há crédito «mal parado», as dívidas à Segurança Social somam largas dezenas de milhares de contos ...

É certo que face à situação da INTENTO os detentores do respectivo capital social promoveram a constituição de 5 empresas (QUIMITENTO, METAL-TENTO, PRETENTO, REVTENTO e REVINORTE) que, de forma diferenciada e segundo métodos e modalidades conhecidas em casos similares, vêm dando continuidade às finalidades da empresa, que só subsiste residualmente. Entre a ameaça de penhora e a ameaça de falência o futuro da empresa e dos seus trabalhadores é de molde a inspirar as maiores preocupações. É uma situação tanto mais lamentável quanto não terão sido aproveitadas em devido tempo as possibilidades de dar continuidade à estrutura empresarial, cuja crise se tem agravado continuamente.

Nestes termos, requer-se ao conselho de gestão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa informação sobre as medidas que tenciona adoptar face à situação descrita com vista à salvaguarda dos interesses económicos em presença e dos direitos dos trabalhadores.

Assembleia da República, 1 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 965/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após o fracasso de sucessivas tentativas de viabilização económica, a INTENTO aproxima-se hoje de uma situação terminal, cujas consequências — a con-

sumar-se a extinção da empresa — atingiria duramente cerca de 90 trabalhadores ainda juridicamente vinculadas à empresa.

É uma nova e mais aguda fase da vida de uma empresa cuja crise levou à intervenção pelo Estado, finda a qual se esboçaram diversas iniciativas de recuperação ao abrigo da legislação em vigor para situações similares (sem êxito, porém). A empresa foi incapaz de satisfazer os compromissos assumidos no respectivo contrato de viabilização e posteriores tentativas de renegociação resultaram infrutíferas. Bens fulcrais do património da empresa encontram-se hipotecados, há crédito «mal parado», as dívidas à Segurança Social somam largas dezenas de milhares de contos ...

É certo que face à situação da INTENTO os de tentores do respectivo capital social promoveram a constituição de 5 empresas (QUIMITENTO, METAL-TENTO, PRETENTO, REVTENTO e REVINORTE) que, de forma diferenciada e segundo métodos e modalidades conhecidas em casos similares, vêm dando continuidade às finalidades da empresa, que só subsiste residualmente. Entre a ameaça de penhora e a ameaça de falência o futuro da empresa e dos seus trabalhadores é de molde a inspirar as maiores preocupações. É uma situação tanto mais lamentável quanto não terão sido aproveitadas em devido tempo as possibilidades de dar continuidade à estrutura empresarial, cuja crise se tem agravado continuamente.

Nestes termos requer-se ao Ministério do Trabalho e Segurança Social informação sobre as medidas que tenciona adoptar face à situação descrita com vista à salvaguarda dos interesses económicos em presença e dos direitos dos trabalhadores.

Assembleia da República, 1 de Março de 1985.— Os Deputados do PCg: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 966/111 (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e com vista à melhor ponderação do regime de funcionamento e ao conhecimento das dificuldades fundamentais no exercício das funções do Tribunal de Contas, requer-se um exemplar dos respectivos boletins trimestrais relativos aos 2 últimos anos de publicação, bem como o seu envio regular.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Requerimento n.° 967/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, um exemplar da seguinte publicação:

Seminário sobre Gestão de Municípios, editada em colaboração com o Conselho da Europa,