6 DE MARÇO DE 1985

2149

zada em alguns órgãos da imprensa— para o facto de o imposto sobre o valor acrescentado pretender «acabar com o imposto de turismo».

De acordo com a informação veiculada pela agência Notícias de Portugal e reproduzida era vários órgãos da comunicação social, a Secretária de Estado sublinhou: «Eu estou contra isso.»

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministro das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) As consequências da implantação do IVA foram objecto de debate em Conselho de Ministros ou o referido imposto foi criado sem prévia audição de todos os departamentos ministeriais interessados?

2) Qual foi a posição expressa sobre o assunto pela Secretária de Estado da Administração Autárquica?

3) Considera o Primeiro-Ministro que as declarações atribuídas à Secretária de Estado são falsas? Vai ser promovida a respectiva rectificação?

Ou o Primeiro-Ministro vai obrigar ao cumprimento do disposto no artigo 192.° da Constituição da República, tirando daí as necessárias consequências?

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 948/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de uma nova ponte sobre o Douro levanta, naturalmente, não o problema de sua manutenção — já que muitas foram as declarações em que, inclusivamente, se salientou ser condição da localização da nova ponte que a sua implantação não prejudicasse visualmente a Ponte de D. Maria Pia— mas o problema de garantir essa manutenção.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social e da Cultura, me informem dos estudos efectuados e das previsões orçamentais necessárias para garantir a manutenção e conservação da ponte de D. Maria Pia depois de encerrada ao tráfego.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 949/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vem sendo apontada como uma das causas de atrasos na administração da justiça em Portugal a falta de pessoal existente em vários tribunais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me

informe se tenciona fazer cessar, de imediato, as situações de requisição, comissão de serviço e equivalentes de funcionários judiciais.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 950/111 (2.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Espanha, o YA, de 17 de Fevereiro último, publica uma crónica sobre a situação económico-social portuguesa em que são referidos a falta de habitação, o aumento de criminalidade, a subida de preços, a falta de empregos e o terrorismo como caracterizando a actual situação portuguesa.

No texto são utilizados alguns elementos estatísticos tais como:

a) Nos últimos 10 anos ter-se-iam verificado em Portugal 4661 greves;

b) Um terço dos portugueses com mais de 65 anos apresenta perturbações mentais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informem se pela Embaixada de Portugal em Madrid foi enviada àquele jornal qualquer tomada de posição.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 951/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Praça de Luís de Camões, 33-35, em Lisboa, existe uma mercearia que conserva vários elementos do século passado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

1) Justifica-se a classificação do conjunto e de alguns objectos em termos de manutenção do património cultural?

2) A eventual classificação poderá ser estudada de forma a não lesar legítimos interesses dos proprietários?

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 952/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 20 de Fevereiro foi tornado público ter a Comissão Europeia aberto um inquérito anti-