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II SÉRIE — NÚMERO 63

-dumping sobre importações de fios metálicos pelo Mercado Comum que, entre outros países (designadamente o Brasil, a Venezuela, Trindade e Tobago) envolvem, eventualmente, Portugal.

Trata-se de uma queixa da Eurofer.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, mais completa informação sobre a situação e a posição adoptada, na questão, pelo Governo Português.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 9S3/III (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao visitar recentemente Carapelhos, o Ministro do Trabalho disse que «a deslocação de membros do Governo às localidades mais pequenas é muito importante, pois só assim se poderá demonstrar que o Governo também pensa nelas e nos seus problemas».

Poderá admitir-se que o «só assim» era um lapso, como muitos ocorrem na comunicação oral ou escrita, sem importância de maior.

Parece, no entanto, tratar-se antes de uma orientação política.

Na verdade, em finais do mesmo mês de Fevereiro, .no concelho de Baião (distrito do Porto), a Secretária de Estado da Administração Autárquica aludiu ao papel dos deputados presentes eleitos pelo distrito do Porto, os quais, «ao contrário do que é usual, demonstram aqui o seu interesse pelas populações».

Ligando as duas declarações, como é próprio de uma política coerente, algumas interrogações se me •suscitam, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, e tendo em atenção o disposto no artigo 194.° da Constituição da República, as seguintes informações:

1) As declarações referidas de membros do Governo traduzem alguma orientação política ou são apenas frases infelizes de circunstância e alguma «incontinência verbal», para utilizar uma expressão política consagrada?

2) No caso de traduzirem orientação política:

a) Pensa o Governo que o interesse pelas populações só se manifesta visitando-as?

Em caso afirmativo, e desde a posse do actual Governo, quais foram os lugares de menos de 1000 habitantes já visitados por membros do Governo?

b) Traduz desinteresse pelas populações, na óptica do Governo, não as visitar ou deslocar-se ao estrangeiro?

c) Está já estabelecido o programa de visitas a populações no ano de 1985?

Requerimento n.' 954/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo a público, inclusive através da comunicação social, informações parcelares relativas a um regulamento da actividade profissional dos guardas--nocturnos.

Vários dos actuais guardas-nocturnos têm manifestado preocupações que traduzem, essencialmente, a precariedade da sua situação e o receio que venham a ser ignorados os serviços que prestaram à colectividade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Das medidas previstas para acautelar a situação dos actuais guardas-nocturnos, designadamente quanto à Segurança Social dos que, pela idade ou por falta de condições físicas, venham a ser considerados sem condições para continuarem a desempenhar as funções que vêm exercendo?

2) Das razões que explicam ou justificam que o projecto de regulamento não tenha sido objecto de discussão com os actuais guardas-nocturnos.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 955/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que explicam ou justificam o adiamento da adjudicação, prevista para o passado dia 1 de Março, da obra de construção de uma nova Torre do Tombo.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 956/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Antes do último Congresso do CDS —Centro Democrático Social — um dos autores das 16 moções apresentadas ao Congresso foi entrevistado pelo Telejornal.

Sabe-se que a Radiotelevisão Portuguesa costuma utilizar a fórmula «critérios jornalísticos» como pretensa explicação dos critérios que não pretende explicitar.

Mas sabe-se também que os critérios jornalísticos não são arbritários nem resultam de telefonemas fornecendo sugestões, antes têm uma justificação lógica que nada impede seja revelada.

Assembleia da República, 5 de Março de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.