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II SÉRIE — NÚMERO 64

o impetrante 8 anos, 4 meses e alguns dias de descontos efectivos.

Passou entretanto para a função pública— subscritor n.° 271867 da Caixa Geral de Aposentações—„ contando actualmente cerca de 27 anos de serviço dessa proveniência, o que a juntar aos restantes 8 anos e tal daria quase 36 anos de serviço. Porém, tendo-se dirigido à Caixa Geral de Aposentações munido de uma certidão passada pelo Centro Nacional de Pensões de onde consta todo o serviço prestado nas 3 referidas empresas privadas para que o mesmo fossa junto ao da função pública, foi informado de que tal não era possível em virtude de o Estado não fazer nem receber quaisquer transferências de descontos e que, consequentemente, para efeitos de aposentação apenas os 27 anos da função pública lhe são considerados e que depois de aposentado do Estado irá buscar outra reforma à Caixa Nacional de Pensões, correspondente aos descontos para lá efectuados.

Esta situação é francamente injusta para o signatário e para muitos milhares de trabalhadores que se encontram em idênticas circunstâncias, até porque, segundo consta, na proposta para o Orçamento Geral do Estado para o corrente ano, recentemente aprovado pela douta Assembleia a que V. Ex." superiormente preside, designadamente nos n.M 4 e 5 do artigo 9.°, se prevêem medidas no sentido de que:

Poderão aposentar-se com direito à aposentação completa, independentemente de apresentação à junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reúnam 30 anos de serviço.

Nestes termos, solicita a V. Ex.° se digne adoptar as proveniências consideradas necessárias para que ao signatário e não só, pois que são inúmeros os trabalhadores nestas condições, seja junto o tempo de serviço de ambas as proveniências, dando-lhe assim a possibilidade de beneficiar da legislação acima referida.

Pede deferimento.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1985. — Artur Salgueiro Cruchinho.

ANEXO II

O requerente acaba de ter conhecimento pessoal de que igual procedimento é já adoptado em situações análogas, em que a posição do interessado é inversa à dele, isto é: um funcionário público que ao fim da 27 anos de serviço transitou para um banco e passados alguns anos foi-lhe junto o tempo de serviço de ambas as proveniências, ficando apenas com uma reforma.

E precisamente isto que o impetrante pretende, o que aliás lhe parece ser da mais elementar justiça.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1985. — Artur Salgueiro Cruchinho.

Requerimento n." 988/111 (2.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores da Escola Preparatória de Sesimbra têm vindo a chamar a atenção dos responsáveis gover-

namentais e a alertar a opinião pública em geral para a falta de condições de segurança em que está a funcionar a referido estabelecimento de ensino.

De acordo com telegrama que recentemente enviaram à Assembleia da República:

Nalgumas salas já se torna impossível o funcionamento das aulas, quer pela chuva que entra nos buracos do tecto e as inunda, quer pelos vários buracos existentes no chão, que já motivaram a queda de alguns alunos, e muito recen-feitieníe a queda de um professor que lhe causou a fractura de um pé.

Uma lai situação levou mesmo os professores da Escola, reunidos em conselho pedagógico, a tomar público um vivo protesto e a tomar a decisão de «encerrar es salas que se encontravam em situação precária, exigindo uma resolução para este problema r.o mais curto espaço de tempo».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Govemo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1} Tem o Governo previstas medidas para dar resposta à situação de falta de segurança e degradação das instalações da Escola Preparatória de Sesimbra?

2} Em caso de resposta afirmativa, que medidas irão ser tomadas em concreto e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 989/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

_A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Portela enviou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República ura conjunto de documentos relativo ao estado de degradação e às carências que se fazem sentir a r.ível ão ensino secundário na zona da Portela de Secavécn.

De documentação enviada, que se anexa ao presente requerimento dele fazendo parte integrante, consta um conjunto de exposições dirigidas & entidades governamentais relativas à situação escolar vividE na zcna, exposições que não mereceram ainda resposta salisíaíória por parte dos governantes a quem eram dirigidas.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, çue me sejam prestadas as seguintes infor-

nações:

I) Esíão previstas medidas para dar resposta às carências sentidas pela zona escolar da Portela