8 DE MARÇO DE 1983

2209

nele prevista a participação do INA em representação de Portugal.

Justifica-se nesta medida que o problema constitua tema de investigação no âmbito do Instituto Nacional de Administração.

Objectivos:

Investigar o processo institucional da relação cidadãos-Administração e as formas e canais instrumentais de suporte a essa relação, ao nível da administração central e local;

Definir eventuais pontos de bloqueio ou estrangulamento ao estabelecimento ou desenvolvimento daquela região;

Confrontar formas e métodos de relação entre cidadãos e a Administração e entre esta e aqueles ao nível dos departamentos centrais e desconcentrados da administração central.

Metodologia:

Lançamento de inquéritos junto de entidades intervenientes no diálogo Administração/ cidadão (v. g., secretarías-gerais de vários ministérios, Presidência da República, Provedoria de Justiça, câmaras municipais, direcções regionais de ministérios e serviços públicos de prestação directa) tendentes ao apuramento dos seguintes vectores da relação Administração/cidadãos:

Motivações tipo de cidadãos enquanto sujeitos activos da relação (iniciativa);

Grande participação na formação de vontade da Administração;

Níveis de participação dos cidadãos na execução das decisões da Administração;

Meio de informação dos cidadãos.

Realização de entrevistas com dirigentes de serviços da administração central e local, em trabalho externo;

Realização de inquéritos a tipos de utentes;

Análise da incidência da burocracia administrativa na relação Administração/cidadãos;

Estudo comparado de experiências estrangeiras;

Formulação de diagnósticos parcelares, por níveis de Administração; elaboração de conclusões.

Faseamento:

Inquérito e recolha de dados; Estudos e trabalhos de campo; Diagnósticos e conclusões.

Resultados esperados:

Diagnósticos e relatórios parcelares por sectores da administração (central e local); Relatório final;

Eventual formulação de recomendações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta o disposto nos Decretos-Leis n." 160/79, de 30 de Maio, e 306/83, de 30 de Junho, quanto à natureza do Instituto e às características dos seus projectes de investigação, os deputados abaixo assinados requerem cópia dos relatórios de análise comparada, relatórios preliminares, relatórios globais, diagnósticos, conclusões e demais documentação pertinente cem vista a facultar à Assembleia da República informação sobre os resultados esperados e atingidos pelo processo da investigação acima especificado.

Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 992/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No programa de actividades do Instituto Nacional de Administração para o ano de 1984 foi inscrito o seguinte projecto de investigação:

Projecto IX —Empresas públicas: transformação íe algumas das empresas públicas em sociedades de capitais públicos.

Justificação. — A reformulação do estatuto das empresas públicas em Portugal vem sendo definida como prioridade de sucessivos governos e é ditada por imperativos urgentes de ordem social, política, económica e financeira. Questão muito complexa e do maior vasto alcance impõe-se seja estudada aprofundamente nas diversas perspectivas em que o problema se coloca.

Objectivo. — Partindo da proposta de transformação das empresas do sector produtivo e concorrencial do Estado em sociedades de capitais públicos, visa-se realizar uma análise de sua vie-bilidade e das consequências que daí advirão, finalizando com uma proposta de definição de um estatuto quadro.

Considerar-se-á apenas empresas situadas no sector não financeiro e dentre estas, excluem-se as empresas que apresentam características de serviço público, não concorrendo no mercado com a produção de bens ou serviços. Restringe-se assim o âmbito às empresas que se situam mais no campo de actividade empresarial as quais apresentam características particulares de organização, estrutura, funcionamento e posicionamento no mercado.

Esta proposta encontra a sua justificação aa melhor adequação nas sociedades de capitais públicos às exigências de autonomia de gestão do sector público e na procura de uma maior flexibilidade e abertura deste sector, no sentido de promover a possível competitividade das empresas públicas em relação às empresas privadas coan que concorrem no mercado.

Metodologia:

Identificação das empresas públicas susceptíveis de transformação em sociedades de capitais públicos;