8 DE MARÇO DE 1985

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Ê preciso ter era conta que a experiência do poder local e a sua interligação cora o poder central pode estabelecer um certo conteúdo para as competências regionais.

Faseamento:

Numa 1." fase, seriam lançados os estudos sectoriais e globais, grupos de trabalho;

Numa 2.a fase, proceder-se-á à síntese e à inventariação das medidas concretas a tomar.

Resultados esperados:

Relatório global da situação:

Análise de alternativas. Condicionamento no

quadro desenvolvimento da Administração

Pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta o disposto nos Decretos-Leis n.M 160/79, de 30 de Maio, e 306/83, de 30 de Junho, quanto à natureza do Instituto e às características dos seus projectos de investigação, os deputados abaixo assinados requerem cópia dos relatórios de análise comparada, relatórios preliminares, relatórios globais, diagnósticos, conclusões e demais documentação pertinente com vista a facultar à Assembleia da República informação sobre os resultados esperados e atingidos pelo processo de investigação acima especificado.

Assembleia da República, 7 de Março de 1985.—

Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 996/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No programa de actividades do Instituto Nacional de Administração para o ano de 1984, foi inscrito o seguinte projecto de investigação:

Projecto X — Empresas públicas: o controle das empresas públicas — perspectivas e modernização

Justificação. — Aspecto crítico do processo de reforma e transformação das empresas públicas é o da reconsideração das relações de interface com a tutela do Estado. Esta revisão constituí pressuposto básico de uma nova estratégia empresarial em que o binómio autonomia-controle se apresenta como factor de estímulo da desejada modernização do sector empresarial do Estado.

Objectivo. — O objectivo do trabalho é apresentar alternativas concretas de remodelação e modernização do sistema português de controle das empresas públicas por parte dos órgãos estatais e averiguar a sua viabilidade e adequação ao sector empresarial do Estado no sentido da maior eficácia e da melhoria das inter--relações existentes.

O estudo tomará em conta propostas concretas formuladas por instâncias responsáveis quanto aos métodos de gestão de empresas públicas e quanto a um novo modelo institucional que passa pela criação de um instituto que funcione como holding de um conjunto de empresas do secto? público produtivo e concorrencial.

Metodologia. — A perspectiva utilizada para a prossecução do trabalho será uma perspectiva interdisciplinar e não estritamente jurídica, sob si pena dê se ficar com uma visão demasiado estreita e incompleta dos problemas que aeste campo se levantam.

Far-se-á apelo, em primeiro lugar, a um tipo de análise mais descritiva e teórica, que integrará quer a descrição e explicação de alguns conceitos base (por exemplo, tipos de coniro'e existentes), quer uma análise comparada de modelos, quer ainda um estudo descritivo de estrutura, composição e regime jurídico no SEE.

Em seguida, e no sentido de um meihor entendimento do modelo português de controle das empresas públicas, recorrer-se-á a um tipo ds análise que se poderá chamar «dinâmica», porque mais ligada à realidade e à prática. Aqui, far-se-á uso quer do estudo de relatórios de empresas, quer de legislação em vigor, e, eventualmente, de contactos pessoais.

Finalmente, e no que se refere eo estudo e análise de propostas de modernização do sisteae actual, utlizar-se-á um tipo de análise prospectiva, com a «montagem» de vários «cenários» que se afigurem possíveis e adequados. Esta parte versará principalmente sobre as propostas no referido relatório da comissão instaladora do ÍGFEP.

Faseamento:

1." fase — No fim da í.° fase apresemíar-se-á uma análise comparada de modelos de modelos de controle utilizados por países mencionados;

2." fase — A 2." fase consistirá num estudo do sistema português do SEE, e inclui uma apreciação crítica, e tanto quanto possível próxima da realidade, no que se refere ao modo de funcionamento e ac controle das empresas públicas;

3.° fase — Por fim, e a partir das conclusões tiradas quer do estudo das experiências estrangeiras, quer da análise do sistema de controle das empresas públicas que actualmente vigora era Portugaí, apre-sentar-se-ão propostas concretas de modernização do sistema actual, e aitalisar--se-á da suá viabilidade. Apreciar-se-á de modo mais detalhado & criação de um instituto orientador, coordenador e controlador da gestão das empresas, e que, funcionando como um holding, possa assegurar uma gestão financeira e integrada do SEE.

Resultados esperados:

De Janeiro de 1984 s Março de 1984.— Apresentação de um estudo comparado de modelos de controle utilizados em países