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II SÉRIE - NÚMERO 66

Requerimento n.* 1008/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: '

Em Vila Nova de Gaia continuam encerrados cerca de 30 espaços devidamente preparados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para funcionarem como jardins-de-infância porque o Ministério da Educação não criou o respectivo quadro dè pessoal.

Os órgãos autárquicos, nomeadamente a Assembleia Municipal, têm protestado contra tal situação sem que até ao momento o problema tenha sido resolvido o que muito prejudica as populações concelhias e põe em causa o cumprimento dos deveres constitucionais do Estado de garantir igualdade de oportunidade de acesso e êxito escolar a todas as crianças, independentemente das possibilidades económicas e financeiras do agregado familiar.

Ê, pois, incompreensível que continuem encerrados espaços destinados ao ensino pré-primário que, com elevadas despesas, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia equiparou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre as medidas tomadas ou a tomar visando a resolução rápida do problema de forma a garantir o funcionamento do ensino pré-primário nos espaços acima referidos.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 1009/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que a instalação de centrais termoeléctricas, quer sejam convencionais, quer sejam nucleares, representam um perigo para o meio ambiente e para a própria humanidade, a selecção dos locais para a sua instalação é um processo complexo que exige a constituição de equipas multidisciplinares com técnicos qualificados e experientes e o acesso a meios sofisticados.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à EDP, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Constituição das equipas existentes na EDP para selecção de locais para centrais convencionais e nucleares, nomeadamente quanto ao número e qualificação profissional individualizada dos seus componentes;

b) Indicação da qualificação dos técnicos e dos meios a que têm acesso;

c) Identificação e progresso dos trabalhos em curso.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1010/111 12.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao nosso conhecimento que existem em Lisboa diversas roturas nas condutas de gás que a EDP não parece preocupada em reparar.

Dada a gravidade que o assunto me parece apresentar, requeiro que, nos termos constitucionais e regimentais, pelo conselho de gerência da Electricidade de Portugal, EDP, me sejam dadas informações sobre o assunto. Agradeço também que me informem dos riscos desta situação e qual a resolução que tencionam dar-lhe.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O-Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1011/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-' blica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, que me seja fornecida cópia do contrato de gestão celebrado entre o Governo e o conselho de gerência da TAP, E. P.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1012/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, que me seja fornecida cópia do contrato de gestão celebrado entre o Governo e o conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P.

Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 1013/111 (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano com vista à preparação do debate do Orçamento do Estado para 1985, teve o deputado signatário ocasião de colocar algumas questões, aliás complementares do requerimento oportunamente apresentado (requerimento n.° 2516/111 (1.°), publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 128, de 31 de Maio de 1984) a S. Ex." o Ministro do Comércio e Turismo, e designadamente à Sr." Secretária de Estado do Comércio Externo, sobre o que continua a afigurar-se-lhe serem duas políticas por parte do Governo: uma política de reconversão para uma indústria que quis proteger através de várias medidas, entre as quais a contingentação de importações, ao mesmo tempo que a contingentação não é adequada a essa protecção nem à balança de pagamentos (Diário da Asssembleia da República, 2." série, n.° 46, de 31 de Janeiro de 1985).