2370

II SÉRIE — NÚMERO 68

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 50/85, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.° 48, que «institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente».

Assembleia da República, 14 de Março de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Zita Seabra — António Mota — Álvaro Brasileiro — Jorge Patrícia — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida.

Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social--Democrata propõem, nos termos dos artigos 277.° e seguintes do Regimento, a candidatura do Dr. Ângelo Vidal de Almeida Ribeiro para o cargo de Provedor de Justiça.

Assembleia da República, 14 de Março de 1985. —

Os Deputados: fosé Luís Nunes (PS) — Carlos Lage (PS) — Vítor Hugo Sequeira (PS) — Maria Helena Valente Rosa (PS) — José Niza (PS) — Luís Saias (PS)— Silvino Sequeira (PS) — Jorge Lacão (PS) — Lima Monteiro (PS) — Luísa Daniel (PS) — José Manuel Ambrósio (PS) — Maria da Conceição Quintas (PS) — António Capucho (PSD) — Agostinho Branquinho (PSD) — Cardoso Ferreira (PSD) — José Vitorino (PSD)— Machado Lourenço (PSD) — Vasco Miguel (PSD) — Mariana Perdigão (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Eleutério Alves (PSD) — Castro Caldas (PSD) — Araújo dos Santos (PSD) — Rocha de Almeida (PSD) — (e mais 6 signatários: 3 do PS e 3 do PSD).

Comunicado conjunto da delegação do Congresso dos Deputados de Espanha, presidida por S. Ex.' D. Gregorio Peces Barba, e da delegação parlamentar portuguesa, presidida por S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Fernando do Amaral.

1 — Reunidas no Palácio de São Bento, Assembleia da República de Portugal, a delegação parlamentar portuguesa, presidida por S. Ex.° o seu Presidente, Fernando do Amaral, e a delegação do Congresso dos Deputados de Espanha, presidida pelo seu Presidente, S. Ex.° D. Gregorio Peces Barba, sublinharam a importância da instituição parlamentar, genuína expressão do pluralismo político, como via apropriada para trocar pontos de vista, coordenar actividades e impulsionar a cooperação entre as duas nações, já que a própria natureza do parlamentarismo permite estudar os problemas e encontrar as soluções numa perspectiva de futuro.

2 — A convergência histórica dos processos democráticos em Portugal e Espanha, bem como a perspectiva de próxima adesão à Comunidade Económica Europeia, justifica a institucionalização dos contactos entre os dois parlamentos.

Com efeito, a permuta de experiências e a intensificação do diálogo, necessários ao desenvolvimento da cooperação e da solidariedade, não podem deixar de passar pelos órgãos de soberania, que são, por excelência, a sede própria da democracia e a expressão mais autêntica das aspirações e interesses permanentes dos povos de Portugal e de Espanha. As relações entre os parlamentares são uma das vias apropriadas para a reaproximação dos dois povos, para um melhor conhecimento mútuo e para concretizar e desenvolver, para além de dificuldades conjunturais, o Acordo de Amizade Luso-Espanhol. Ao mesmo tempo, permitirão apronfundar o estudo de problemas que, nem sempre podendo ser resolvidos a curto prazo, nem por isso devem perturbar ou obscurecer a perspectiva mais larga das relações globais entre os dois Estados peninsulares.

3 — Portugal e Espanha desempenharam historicamente um papel fundamental na aproximação de povos e continentes, contribuíram de modo decisivo para a mundialização do intercâmbio económico e cultural e deram nova dimensão ao renascimento e humanismo europeus.

Portugal e Espanha ajudaram a construir a Europa e a projectá-la no Mundo. Não é possível edificar a Europa do futuro sem Portugal e Espanha. Aos parlamentares dos dois países cabe um papel destacado no processo de integração europeia, por forma que esta se realize na perspectiva da consolidação da democracia e do desenvolvimento económico equilibrado. Cabe--Ihes ainda contribuir para a superação de egoísmos e de concepções burocráticas, fomentando a criação de um novo espírito de solidariedade e uma visão mais larga dos problemas, na óptica de um reforço da afirmação e da acção da Europa no contexto mundial.

4 — Portugal e a Espanha estão ligados à Africa e à América Latina por laços históricos, culturais e linguísticos que lhes dão um papel privilegiado no relacionamento com os povos daqueles continentes. Também neste domínio as relações entre os dois parlamentos nacionais permitirão reforçar ainda mais os laços com os países irmãos da Africa e da América Latina, onde se fala português e espanhol, do mesmo modo que poderão contribuir para o aprofundamento do diálogo norte-sul, de acordo com a orientação que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou na Declaração de Lisboa de 1984, e para um novo tipo de relacionamento, baseado na cooperação e na amizade, entre a Europa e os povos daqueles continentes.

5 — As delegações parlamentares de Portugal e de Espanha saúdam calorosamente a restauração da democracia no Brasil, na Argentina e no Uruguai e proclamam a sua solidariedade com todos os povos que no continente latino-americano lutam pela liberdade e pelo respeito dos direitos do homem.

6 — As duas delegações reafirmam igualmente a sua condenação do racismo e do apartheid e das agressões contra estados africanos independentes e exprimem a sua solidariedade aos povos que lutam pela consolidação da independência, contra a miséria, a fome e a doença, pelo desenvolvimento e pala paz no continente africano, particularmente na Africa Austral.

7 — Por tudo isto e no quadro das relações parlamentares, a delegação do Congresso dos Deputados de Espanha e os representantes da Assembleia da República consideram necessário institucionalizar relações anuais entre os dois parlamentos para trocar pontos

i

A