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II SÉRIE — NÚMERO 68

Assim, ao aibrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro da Administração Interna o seguinte:

1Que factos podem justificar e motivar a intervenção policial, em 17 e 18 de Fevereiro passado, de uma força policial acompanhada pelo sócio gerente do restaurante Apolo 70, estabelecimento da firma Hotelda — Sociedade de Exploração de Estabelecimentos Hoteleiros, L.da, que não só deteve como agrediu trabalhadores que num conflito exclusivamente laboral exigiam o pagamento dos seus salários em atraso?

2° Que autorizou ou mandatou a força policial para intervir neste simples e claro conflito laboral? Por que o fez? Em que legalidade se apoia?

3.° Vai o Sr. Ministro assumir as responsabilidades que lhe cabem no sentido de que se não repitam intervenções desnecessárias e que, em nada prestigiando as forças cívicas de segurança, vão marcando infelizmente a vida laboral portuguesa, ou vai V. Ex.a continuar a incentivar um clima de progressivo autoritarismo nada dignificante para quem se pretende defensor do regime democrático?

Assembleia da República, 13 de Março de 1985.— Q Deputado do PCP, Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1086/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me sejam enviados com a maior urgência os volumes já elaborados da versão 1984 do Plano Energético Nacional, bem como os respectivos anexos.

Assembleia da República, 13 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Recpre/iJceirto n.° 1087/DM (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio das seguintes publicações:

a) Dossier CEE — Sistema de Educação nos Países da CEE;

b) Diagnóstico da Situação e Previsão de Docentes — Ensino Primário;

c) DiagnósticofPrevisões no Sistema Educativo Português, vol. ii, Ensino Secundário (Discentes), t. í e ii;

d) Análise Custo—Benefício no Sistema Educativo Português;

e) Caracterização das Estruturas Formativas — Zona Norte e Zona Sul;

I) Matrizes 1980 — Despesas por Níveis de Ensino.

Assembleia da República, Í3 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

'BacsMOTíasirt© n.° ÍCS3/C1C 12."}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como deputado, necessito consultar amiúde variada documentação elaborada no âmbito desse Ministério com vista a uma completa informação que penr-ite um mais eficaz cumprimento do meu mandato.

-No desconhecimento de muitos dos textos a que poderei recorrer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da justiça, a listagem da bibliografia disponívei nos diversos serviços desse Ministério, em que se indicará:

a) Os que poderão sjr por mim solicitados por requerimento;

b) Os que, não podendo ser por lai forma obtidos, possam ser consuüíadcs e em que serviçc.

Assembleia da República, 15 de Março ce 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Bequsrlrosrrto n.° ÍC3S/CÜ] 12.0

Ex.mo Sr. Presidcr.te da Assembleia da República:

Como deputado, necessito consultar amiúde variada documentação elaborada r.c âmbito desse Ministério com vista a uma complete informação que permita um mais eficaz cumprimento oo meu mandato.

No desconhecimento de muitos dos textos a que poderei recorrer, co abrigo das disposições constitucionais e regimenteis apücávsis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, a listagem da bibliografia disponívei nos àivsrscs serviços desse Ministério, em que se indicaré:

a) Os que poderão ser ?or mim solicitados por requerimento;

b) Os que, não pcder-.do ser por tal forma obtidos, possam ser consultados e em que serviço.

Assembleia da República: 13 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 13S3/][! Í2.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como deputado, necessito consultar amiúde variada documentação elaborada no âmbito desse Ministério com vista a uma complete informação que permita um mais eficaz cumprimenío do meu mandato.

No desconhecimento dc muitos dos textos a que poderei recorrer, zo abrigo das disposições consíiílí-

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