15 DE MARÇO DE 1985

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constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Equipamento Social, a listagem da bibliografía disponível nos diversos serviços desse Ministério, em que se indicará:

a) Os que poderão ser por mim solicitados por requerimento;

b) Os que, não podendo ser por tal forma obtidos, possam ser consultados e em que serviço.

Assembleia da República, 13 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1102/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como deputado, necessito consultar amiúde variada documentação elaborada no âmbito desse Ministério com vista a uma completa informação que permita um mais eficaz cumprimento do meu mandato.

No desconhecimento de muitos dos textos a que poderei recorrer, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Indústria e Energia, a listagem da bibliografia disponível nos diversos serviços desse Ministério, em que se indicará:

a) Os que poderão ser por mim solicitados por requerimento;

b) Os que, não podendo ser por tal forma obtidos, possam ser consultados e em que serviço.

Assembleia da República, 13 de Março de 1985. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1103/UI (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me sejam fornecidas, com carácter de urgência, as seguintes publicações:

a) Livro Branco das Empresas Públicas;

b) Política Industria! para os Próximos 10 Anos (documento do Gabinete de Planeamento).

Assembleia da República, 13 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1104/HI (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ.

Assembleia da República, 13 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1105/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O crescimento do concelho de Agueda, com um índice de rapidez superior à maioria das terras portuguesas, tem demonstrado a insuficiência e o não acompanhamento das estruturas locais para fazer face às necessidades mais prementes, não só da população local como da regional, que se serve das estruturas ague-denses.

As carências da estrada nacional n.° 1, do hospital, dos paços do concelho, do quartel dos bombeiros, dos gimnodesportivos, das escolas, dos CTT, etc, são exemplos paradigmáticos do que afirmamos.

A actual estação dos correios em Agueda, com dezenas de anos, não serve minimamente os interesses das pessoas que a ela recorrem.

Acanhada e sem estacionamento, esta estação dos CTT é a antítese do progresso aguedense, daí que, juntando a nossa voz à da Câmara Municipal, à da Associação Industrial e à de outros organismos, venhamos expor a V. Ex.° a urgente necessidade de construir um edifício novo no local adequado da vila.

Assim, e no cumprimento dos direitos regimentais e constitucionais aplicáveis que me assistem, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe:

Se está prevista a construção de uma nova estação dos CTT em Agueda;

Caso afirmativo, para quando se prevê a sua adjudicação.

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.* 1106/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar recebeu em audiência delegados sindicais da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., acompanhados de dirigentes sindicais, que vieram expor a situação da empresa e a sua preocupação pelos postos de trabalho, dos quais dependem mais de 3000 pessoas, tendo em conta os agregados familiares dos trabalhadores da Fábrica de Fiação.

Os trabalhadores da empresa estão convencidos que esta tem viabilidade, já que a procura da produção é constante e encontra facilmente escoamento no mercado, não havendo mercadoria acumulada em armazém devido a essa procura. Têm também informações de que a administração, também ela consciente da viabilidade da empresa, apresentou à PAREMPRESA uma proposta de contrato de assistência.

Embora a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional tenha atribuído uma verba intercalar de 42 000 contos com base na qual a empresa recomeçou a laboração, os trabalhadores não se sentem tranquilizados em relação ao futuro da empresa, dos seus postos de trabalho e ao pagamento dos cerca de 9 meses de salários em atraso.