15 DE MARÇO DE 1985

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Protestar contra esta atitude que surge apenas como Uma tentativa de mascarar uma situação de fundo provocada pela inércia do Ministério em resolver problemas de segurança nas escolas, apesar de muitas diligências feitas pelos seus conselhos directivos;

Repudiar a atitude do Ministro da Educação ao nomear uma comissão de inquérito que integra elementos do próprio Ministério, que não poderão de todo ser ilibados de responsabilidades nesses acontecimentos;

Exigir uma vistoria imediata sobre as condições de segurança em que se encontra esta Escola e seus acessos;

Responsabilizar a Direcção-Geral do Equipamento Escolar pela reposição dessas condições num prazo considerado aceitável, sem o que deverá ser exigido um termo de responsabilidade à referida Direcção-Geral e se ponderará sobre o encerramento das instalações que oferecerem qualquer perigo.

(Seguem assinaturas.)

Requerimento n.* 1112/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a cidade de Penafiel se encontra localizada na região do vale do Sousa e do baixo Tâmega, ficando ainda no eixo central do distrito do Porto, o que faz confluir as vias de comunicação não só dos concelhos de Baião, Amarante, Marco de Canaveses, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, além de outros concelhos que também lhe ficam limítrofes, ainda que de outros distritos;

Considerando que a cidade de Penafiel tem intramuros dois Juízos do Tribunal da Comarca de Penafiel, além de um Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel, cujo Tribunal do Trabalho cobre já a maioria dos concelhos atrás enunciados e ainda outros limítrofes dos distritos de Viseu e Aveiro, o que lhe confere o privilégio de poder prestar a uma grande arear, quer geográfica, quer populacional, os serviços de uma subdelegação da Inspecção do Trabalho com mais e melhor celeridade, servindo assim melhor as populações, e que, além de outros benefícios, um é de grande importância, que é o encurtamento das distâncias, o que significa não só a poupança de tempo mas ainda poupança monetária, pois se diminui as distâncias para o Porto e regresso e os seus custos;

Considerando que existem na cidade de Penafiel instalações novas e bem localizadas para venda ou aluguer, podendo arranjar-se com brevidade boas instalações para os seus serviços:

Adianto que é por queixas directas dos cidadãos feitas à minha qualidade de deputado desta cidade e preocupado, como me compete, com as necessidades das populações, que não posso deixar de requerer que para dar cumprimento não só ao que está decretado, mas também em complemento das notícias veiculadas pela imprensa, de que as inspecções vão poder actuar mais eficientemente e mais rápido para bem das populações.

Assim, conforme o que determinam os n.os 3 dos artigos 51.° e 72.° do Decreto-Lei n.° 47/78, de 21 de Março, e confirmado pelo artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 327/83, de 8 de Julho (anexo i), onde, na lista das delegações e subdelegações da Inspecção do Trabalho, se encontra decretada a subdelegação de Penafiel, venho requerer a V. Ex.a, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, mande informar-me para quando a instalação da subdelegação para que se preste às populações a justiça a que têm direito, assegurando de imediato, se possível, a sua instalação.

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Lima Monteiro.

Requerimento n.° 1113/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo obtido resposta a um requerimento ante-terior solicitando o envio do organigrama do Ministério da Educação, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do referido Ministério, me seja enviado o respectivo organigrama.

Assembleia, da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1114/111 (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo obtido resposta a um requerimento ante-terior solicitando o envio do organigrama do Ministério do Comércio e Turismo, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do referido Ministério, me seja enviado o respectivo organigrama.

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1115/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo obtido resposta a um requerimento ante-terior solicitando o envio do organigrama do Ministério da Defesa Nacional, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através" do referido Ministério, me seja enviado o respectivo organigrama.

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1116/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O presidente do conselho directivo da Escola Secundária de Esmoriz, no concelho de Ovar, enviou ao