15 DE MARÇO DE 1985

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Belas é bastante complicado. E que executar obras vultosas, sem se saber que destino a dar-lhe, não se considera curial».

Em Junho, o grupo do PS da Assembleia Municipal de Sintra requer à edilidade sin-trense que lhe seja facultado, no prazo de 15 dias, todo o processo sobre a expropriação da Quinta do Senhor da Serra, tendo em vista uma próxima discussão do assunto.

1982:

Ê entregue, na Câmara Municipal de Sintra, um pedido de loteamento para a Quinta do Senhor da Serra com o n.° 2728 e um ante-plano de urbanização ou estudo de zona-mento, com proposta de rede viária e manchas de protecção ao redor dos monumentos. O estudo é apresentado em nome da Sociedade Agrícola Sagrial, L.da, pelo arquitecto José António Vitorino Martins, actual proprietário.

A 14 de Outubro, o Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, acompanhado de entidades oficiais, visita em Belas a Quinta do Senhor da Serra e seu conjunto monumental. A seu pedido, é entregue dias depois no seu gabinete um dossier contendo uma dezena de documentos.

1983:

Realiza-se em 17 de Março, na Câmara Municipal de Sintra, uma reunião sobre o problema, com elementos da Secretaria de Estado da Cultura. Afirmando o director dos Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra, em carta de 14 de Março de 1983, que «parece que desta feita teremos assunto resolvido».

Efectua-se em Belas, a 16 de Abril, uma reunião com elementos de vários organismos culturais e de defesa do património e o director dos Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra. Ficando assente instalar-se no palácio de Belas o Museu e Arquivo da Região Oriental db Concelho de Sintra. Enquanto na zona da Quinta, junto à abegoaria, seria edificado: instalações escolares e um posto da GNR, enquanto outras parcelas da Quinta seriam utilizadas como viveiros camarários.

Com base nesta reunião é elaborada, pelos Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra, com data de 18 de Abril de 1983, a informação n.° 106/03/01, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

A nótula cronológica prossegue referindo que:

1983:

Em 25 de Maio é formado um grupo de trabalho, dirigido pelo presidente da Câmara Municipal de Sintra, integrando representantes dos Serviços Culturais, dos Serviços de Parques e Jardins, etc, para se deliberar sobre o destino a dar à Quinta do Senhor dr Serra.

Em 1 de Junho, dia de sessão pública da Câmara Municipal de Sintra, é entregue por António Mata ao engenheiro Lino Paulo, representante da APU, um dossier com documentos respeitantes ao Paço Real de Belas, digo Quinta do Senhor da Serra, cujo assunto iria ser debatido na mesma sessão.

1985:

O jornal O Expresso, de 14 de Janeiro, dá a notícia de que parte da Quinta do Senhor da Serra «poderia vir a ser desclassificada como monumento nacional, segundo fontes próximas do Ministério da Cultura».

Fevereiro. — Ê desencadeado em Belas, através de todos os meios de comunicação social, um movimento de sensibilização tendente à reabilitação da Quinta do Senhor da Serra e seus imóveis classificados.

22 de Fevereiro. — Reunião em Sintra, com o vereador Correia de Andrade, o presidente da Junta de Freguesia de Belas e outros. Proposta da Câmara: desclassificação da maior parte da Quinta, destinada à urbanização e à abertura de uma estrada. Apenas um terço da área, a zona norte, onde se encontram quase todos os monumentos, seria expropriada, com excepção do Paço Real, que o proprietário não quer ceder.

27 de Fevereiro. — Reunião da Câmara com o proprietário da Quinta do Senhor da Serra para a apresentação da proposta.

2 de Março. — Reunião da comissão de trabalho para a Quinta do Senhor da Serra. Toma-se a decisão de a Câmara não abdicar da junção a todos os imóveis do Paço Real.

Conforme pudemos observar, é chocante a degradação atingida na sequência de anos de incúria e esforços gorados.

O edifício do Paço Real ameaça ruir em diversos pontos, está de portas abertas a toda a espécie de utilizações indébitas (e mesmo criminosas), tem os interiores largamente destruídos por força de intempéries e actos de vandalismo (que nada impede e a incúria estimula).

Acelerou-se nos últimos tempos o processo de destruição; pelo chão encontram-se espalhados restos do riquíssimo espólio do Paço e as madeiras arruinadas pendem, sujeitas aos mais evidentes riscos.

Reduzem-se perigosamente as possibilidades de uma intervenção em tempo útil. A próxima entrada era vigor da nova lei de defesa do património pode contribuir para dar resposta a algumas das questões em aberto. Não exclui, porém, antes exige medidas concretas e urgentes que impeçam depredações e até actos criminosos contra um conjunto histórico-cultural já por demais danificado e degradado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério da Cultura, que lhes sejam prestadas informações sobre as medidas que o Ministério da Cultura tem previstas no sentido de, enquanto é tempo, defender

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