15 DE MARÇO DE 1985

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Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

O Ministério do Trabalho e Segurança Social que medidas tomou com vista ao pagamento da dívida aos trabalhadores?

O Minsfério da Indústria e Energia que apoio prestou a esta empresa com vista a que ela se mantivesse em laboração e se evitasse o desemprego dos seus 54 trabalhadores?

Caso os respectivos ministérios não tenham tomado qualquer medida face a esta situação, que medidas vão adoptar?

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: João Paulo — Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2238/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do acompanhamento da situação económico-financeira dos países da América Latina e dos EUA.

Com referência ao requerimento n.° 2238/III, informa-se o seguinte:

1 — As embaixadas de Portugal em países da América Latina e nos EUA informam regularmente, e no âmbito da sua acção e possibilidade, sobre a situação interna política, económica, financeira, social, cultural, etc. e política externa dos países em que estão acreditados. Essas informações têm incidido muito particularmente sobre o gravíssimo problema da avultada dívida externa da maioria dos países naquela área. Tais informações são documentadas com os recortes de imprensa e documentação vária pertinente. Como lhe compete, a Secretaria de Estado remete imediatamente tais informações aos departamentos da administração central responsáveis pelo sector financeiro.

Por outro lado, as mesmas informações são devidamente consideradas nas monografias elaboradas na Secretaria de Estado, em regime de actualização, relativamente às relações económicas com esses diversos países.

2 — Relativamente à Argentina, as informações foram sempre prestadas pelas Embaixadas em Buenos Aires e em Washington, que mantiveram esta Secretaria de Estado actualizada sobre o andamento da questão do pagamento de dívidas daquele país. Designadamente, informaram que no dia 31 de Março passado foi conseguido um acordo mediante o qual a Argentina conseguiu pagar 500 milhões de dólares americanos devidos a bancos internacionais, 4 beneficiando de um empréstimo de 300 milhões de dólares americanos concedido por 4 países latino-americanos (México, Brasil, Venezuela e Colômbia), um empréstimo de 100 milhões concedidos por uni conjunto de 11 bancos e o pagamento de 100 milhões à custa das suas reservas de divisas.

Os EUA favoreceram esta operação e comprometeram-se a conceder à Argentina um empréstimo de 300 milhões de dólares logo que as autoridades argentinas tiverem negociado um plano global de estabilização financeira com o FMI. A partir de tal acordo a Argentina, poderá assim dispor de meios para liquidar o empréstimo obtido dos 4 países latino-americanos.

O acordo conseguido no fim de Março passado fez adiar para 30 de Junho a questão central do refinanciamento da dívida. Em junho último o Governo Argentino pagou os juros devidos a bancos privados, o que lhe deu uma nova margem de tempo para prosseguir as negociações com o FMI.

A Argentina vinha, entretanto, a desenvolver esforços para que o assunto da sua dívida externa fosse tratado pelo FMI como uma questão essencialmente política. No entanto, o Fundo não se mostrava receptivo à ideia de lhe conceder um tratamento especial. Os bancos norte-americanos, por seu lado, fizeram saber que só estariam dispostos a renegociar os seus créditos depois de a Argentina poder oferecer a garantia de um acordo com o FMI.

Em 28 de Dezembro passado o FMI aprovou, finalmente, a concessão à Argentina de um substancial crédito stand by. Esta decisão aparece na sequência do apoio concedido pela maioria dos bancos credores (quase 90 %), reunidos em comité em Nova Iorque, ao princípio de acordo obtido semanas antes entre o Governo de Buenos Aires e o FMI, sobre as medidas a adoptar pela Argentina na condução, da sua política económico-financeira e na disciplina a impor no orçamento e nas balanças comercial e de pagamento. As negociações com bancos privados continuaram em Janeiro último, principalmente com organizações representadas no Clube de Paris.

Waslvngton adiantou-se à aprovação do acordo com o FMI, concedendo a Buenos Aires um empréstimo de 500 milhões de dólares para pagamento de juros da dívida externa que venciam no final de 1984. Estas últimas informações foram igualmente transmitidas por esta Secretaria de Estado aos departamentos de estado competentes.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 28 de Fevereiro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

E\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2341/III (1.°), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da plantação indiscriminada de eucaliptos no distrito de Santarém.

Relativamente ao assunto do ofício referenciado em epígrafe, a seguir se transcreve a informação prestada pela Direcção-Geral das Florestas:

1 — Não existe nenhum plano de florestação de eucaliptos para o distrito de Santarém.