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II SÉRIE — NÚMERO 68

o que resta do riquíssimo património da Quinta do Senhor da Serra, bem como o prazo para a sua execução e as formas de articulação com a respectiva autarquia local.

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.

CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA SERVIÇOS CULTURAIS Informação

Durante a tarde do passado dia 16, sábado, acompanhámos a Associação de Defesa do Património de Sintra, o Núcleo de Defesa do Património de Belas e elementos da direcção do Centro Cultural de Belas e ainda o Sr. Engenheiro Almeida Garrett numa visita à Quinta do Senhor da Serra, em Belas, tendo-se observado detalhadamente o respectivo palácio, o calvário e Capela do Senhor da Serra, o obelisco comemorativo da estada na Quinta de D. Carlota Joaquina, a anta de «Pedra dos Mouros» e, em geral, as diversas zonas arborizadas, mais ou menos degradadas.

Podemos afirmar que todas aquelas instituições e individualidades são unânimes acerca da imediata e cabal resolução do problema ligado à breve recuperação deste complexo paisagístico e monumental, resolução que passaria pelas seguintes fases e decisões:

a) Expropriação, por parte da Câmara, de toda a zona da Quinta localizada a norte do traçado previsto pela CREL, zona que inclui todos os monumentos atrás citados e ainda todas as zonas arborizadas que também referimos. Prescindir-se-ia, dentro desta vasta zona, apenas de um reduzido triângulo localizado entre o limite sul da zona de protecção da anta e a CREL, triângulo que seria urbanizável pelos actuais proprietários da Quinta, em termos de vivendas isoladas;

b) Permissão, por parte da Câmara, para que os actuais proprietários da Quinta urbanizem, dentro dos termos regulamentados pelos serviços camarários, toda a zona da Quinta localizada a sul da CREL;

c) No palácio do Senhor da Serra seria instalado o museu e arquivo da Região Oriental do Concelho de Sintra, museu que incluiria, a priori, as várias colecções do visconde de Almeida Garrett, as do Centro Cultural de Belas, etc. Ê, todavia, ponto de honra que fique bem definido —e oportunamente passado a escrito e devidamente legislado — que a efectiva posse e administração do núcleo museológico do referido Centro Cultural continuasse sob a sua alçada, limitando-se a Câmara a ceder as instalações e apoio técnico (expositores, inclusive), comprometendo-se por sua vez o Centro Cultural a manter o espólio em boas condições e a providenciar para que este aumentasse constantemente, através de futuras e sistemáticas recolhas e obtenção de novas doações;

d) Na zona da Quinta situada junto às actuais instalações agrícolas seriam edificadas instalações escolares;

e) Os actuais edifícios destinados a apoiarem a zona agrícola seriam convertidos em posto da GNR, em substituição do que se encontra fechado há mais de 3 anos;

/) Várias parcelas da Quinta seriam, conforme orientações técnicas dos serviços competentes, utilizadas como viveiros camarários.

São, pois, estes os diversos pontos que nos foram comunicados pelas citadas instituições e individualidades, pontos que estes Serviços Culturais aprovam inteiramente, por os considerarem pertinentes e tecnicamente correctos. Solicita-se, assim, que tal assunto seja considerado superiormente e levado, com a necessária urgência, a reunião de câmara para definitiva resolução.

Câmara Municipal de Sintra, 18 de Abril de 1983. — José Cardim Ribeiro.

Requerimento n.' 1121/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da empresa metalomecânica João Lopes Branco, L.**, de Évora, foram lançados no desemprego por encerramento precipitado das instalações da empresa por parte da gerência.

À data do encerramento a empresa ocupava 54 trabalhadores, que hoje se vêem confrontados com o desemprego, tendo ainda 6 meses de salários em dívida, no montante superior a 6000 contos.

Os trabalhadores responsabilizam a actual gerência da empresa pela situação criada, tendo em conta que a carteira de encomendas se deteriorou devido à má gestão dos últimos 3 anos, cuja credibilidade junto dos habituais clientes (Renault, Standard Eléctrica, Centrei, etc.) se foi perdendo.

Há muito que os trabalhadores vinham alertando os responsáveis da empresa e o Ministério do Trabalho e Segurança Social (Delegação de Évora) para o agravamento da situação, tendo até, em certas ocasiões, feito propostas que visassem encontrar soluções para impedir o descalabro que dia a dia se acentuava. Inclusive os trabalhadores chegaram a propor abdicar de parte do seu salário para aquisição de matéria--prima, facto que até se verificou durante algum tempo.

Todos os acordos efectuados foram sistematicamente violados por parte da gerência, que, nas reuniões mantidas com os trabalhadores e com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, sempre disse não haver viabilidade para a continuação da empresa.

Após o encerramento da empresa, os trabalhadores têm acusado alguns gerentes da empresa de desvio e venda ao desbarato de material e bens da empresa.

Ainda acusam de negligência tanto a gerência da empresa como os órgãos oficiais contactados, nas sucessivas tentativas feitas pelos trabalhadores no sentido da viabilização da empresa e da manutenção dos postos de trabalho.