15 DE MARÇO DE 1985

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A situação actual revela flagrante injustiça, como tem vindo a ser salientado pela Federação Nacional dos Professores —FENPROF.

De facto, a actividade de tais profissionais do ensino, agravada pelas condições em que funcionam os estabelecimentos escolares, condu-los a um elevado desgaste, quer físico, quer psíquico, não se compreendendo o tratamento discriminatório a que estão sujeitos estes professores em relação aos seus colegas dos ensinos preparatório e secundário, que, muito justamente, já conquistaram há vários anos o direito de redução do horário lectivo.

A questão é tanto mais grave porquanto se verifica que o anteprojecto de diploma da carreira docente do ensino não superior tornado público pelo Ministério da Educação não introduz qualquer alteração à situação que hoje se verifica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar alguma iniciativa, designadamente através de negociações com as estruturas sindicais dos professores, no sentido de ser encontrada uma solução para as justas reclamações dos profissionais acima referidos?

2) Existe já qualquer projecto concreto nesse sentido? Em caso de resposta afirmativa, solicito ainda que o referido projecto me seja enviado.

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1118/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as obras de conservação da rede viária previstas para 1985 no âmbito da Junta Autónoma de Estradas — Direcção de Estradas do Distrito de Santarém?

Qual o montante do custo das obras eventualmente previstas?

Qual o prazo de realização dessas obras?

No caso de obras cujo período de efectivação ultrapasse o ano em curso, qual a verba prevista para o corrente ano?

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Antunes da Silva.

Requerimento n.° 1119/111 (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 25 de Janeiro de 1984 subscrevi requerimento dirigido ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação solicitando informações sobre ajudas finan-

ceiras e outras prestadas à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, não tendo até esta data, mais de 1 ano volvido, obtido qualquer resposta!...

Assim, de novo, requeiro me sejam, com urgência, na observância dos preceitos legais, prestadas as seguintes informações:

1) Que subsídios e para que fins foram concedidos à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira nos anos de 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984?

2) Quantas salas de ordenha colectivas foram construídas naquele concelho durante o mesmo período e quais os subsídios para tal atribuídos pela administração central?

3) Quantos jovens lavradores foram, no mesmo período, subsidiados no concelho de Vila Nova de Cerveira e qual o montante global investido nessa acção, durante aqueles anos, no mesmo concelho?

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.' 1120/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A convite do cidadão António Mata, conhecido estudioso dos assuntos relacionados com a defesa do património histórico-cul rural do nosso país em geral e em particular do concelho de Sintra, deslocámo-nos no passado dia 9 do corrente à freguesia de Belas, onde pudemos visitar a Quinta do Senhor da Sena e o seu riquíssimo património histórico e artístico, que se encontra em elevado grau de degradação e que, a não serem tomadas medidas urgentes, está ameaçado de completa destruição.

Na área da referida Quinta encontram-se imóveis classificados de monumento nacional, sendo a própria Quinta do Senhor da Serra, com todos os imóveis nela compreendidos, classificada de interesse público.

A nótula cronológica da Quinta do Senhor da Serra, de que nos foi dado conhecimento, permite assinalar, nos seguintes termos que se transcrevem, a negativa evolução do processo relativo à situação daquele conjunto histórico:

1878 — A Quinta, com todos os imóveis nela inseridos, é hipotecada pelos seus proprietários, os marqueses de Belas, à Companhia de Crédito Público; e é adquirida pelo capitalista )osé Borges de Almeida, que a deixa, por herança, ao filho.

1910 — £ classificada de monumento nacional, por decreto de 16 de Junho de 1910, a anta designada de Pedra dos Mouros. Situa-se no cimo do monte, no centro geográfico da Quinta. Ê considerado um dos mais antigos espécimes dolmé-nicos.

1943 — A Quinta do Senhor da Serra com todos os imóveis nela compreendidos —o Paço Real (séculos xni-xiv), a Ermida do Senhor da Serra (1776), duas fontes decorativas (século xvii), o obelisco dos Regentes (1795) e a Capela de Nossa Senhora das Misericórdias (século xvi) — são classificados de interesse público pelo Decreto n.° 32 973, de 18 de Agosto de 1943.