15 DE MARÇO DE 1985

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RequairsirsRto n.° t158/:S0 (2.'J

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português formulou ao Governo em 1982 sobre a Estação de Tratamento de Alcanena, o Governo informou que os trabalhos da empreitada de construção dos emissários decorriam de forma satisfatória, encontrando-se, na sua globalidade, em fase de conclusão e que o prazo de conclusão da empreitada de construção civil da Estação de Tratamento de Alcanena tinha sido prorrogado para 18 de Julho de 1983, esperando-se que ficasse concluída até essa data.

No entanto, até hoje (Março de 1985) a obra ainda não está pronta, com o consequente agravamento do grau de poluição do rio Alviela, provocando efeitos extremamente negativos no aspecto económico e sobretudo no meio ambiente, com reflexos na vida humana e da fauna piscícola.

Para completar esta obra serão necessárias mais duas centrais de pré-tratamento, as de Gouxaria e Monsanto.

Assim, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério do Equipamento Sociai, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o ponto da situação da Estação de Tratamento de Alcanena e a sua conclusão?

2) Qual o ponto da situação das duas centrais de pré-tratamento de Gouxaria e Monsanto?

Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerimento n." 1103/HI 12.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As empresas Freitas e Catarino, Horti-cultura, Horti--Iegumes, Horti-horta, segundo informações compostas pelos mesmos empresários, compraram a herdade Cabeças de Ferreira, no concelho do Cartaxo.

Ali foram instaladas 6 estufas com cerca de 0,50 ha cada uma, entre terreno coberto e descoberto.

Foram também feitos alguns furos hertzianos, assim como 4 moradias.

Hoje está tudo abandonado.

As empresas acima citadas faliram ou deram-se por falidas, não pagaram aos bancos e alguns trabalhadores não receberam os seus ordenados. Certamente haverá mais credores.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quando visitou o concelho do Cartaxo, deparou com a degradação dessa herdade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, para melhor esclarecimento, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:

1) Quais os bancos credores das referidas empresas?

2) Havendo muitos pequenos agricultores no concelho do Cartaxo que necessitam de terra para trabalhar, não será um atentado à economia nacional o abandono desta herdade?

Assembleia da República, !4 de Março de 1985.— O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerínteirt© si.* 111 íQ/033 [2.°3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Soconel — Sociedade Industrial de Confeitaria Eborense, L.da, sita em Évora, empregando 1!8 trabalhadores, não paga salários deste Setembro do ano passado.

De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas, a Soconel c uma empresa viável desde que seja apoiada financeiramente.

Sabe-se que a empresa solicitou apoio" à Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional que no entanto não deu atenção ao pedido, apesar de este te? sido formulado antes de se verificar a situação dos salários em atraso, de acordo com a citada exposição dos representantes dos trabalhadores.

O não pagamento de salários há vários meses e a ameaça de encerramento da Soconel, a segunda maior empresa do distrito, é tanto mais grave quanto é co nhecida a situação de desemprego no Alentejo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para impedir o encerramento da Socone! e garantir o emprego aos trabalhadores?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da Soconel?

3) Qual é a posição dó Secretário de Estado de Emprego e Formação Profissional relativamente ao pedido de financiamento?

Vssembleia da República, 14 de Março de 1985. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

RejtíMtíanento ra." Kil/a 12.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de condições de segurança para o normal funcionamento da Escola Secundária do Feijó, no concelho de Almada, tem vindo a ser motivo para sucessivos alertas dirigidos ao Governo e à Assembleia da República.

Desta vez foi a comissão provisória do referido estabelecimento de easino que dirigiu à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura um conjunto de documentos, que se anexam ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, em que mais uma vez se chama a atenção para a degradação das instalações