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II SÉRIE — NÚMERO 68

Nestas condições, informamos:

a) As obras visitadas são obras em curso e incluídas no PIDDAC 84;

6) O Governo tem antecipadamente conhecimento das obras, por ter aprovado o PIDDAC 84;

c) A construção do quartel dos bombeiros de Folgosinho, cujo projecto já está aprovado e • que foi integrado na proposta da Direcção-' -Geral do Equipamento Regional e Urbano para o PIDDAC 85, mereceu a aprovação das entidades oficiais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Janeiro de 1985. —O Chefe do Gabinete, Carlos Correia de Lacerda.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/III (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre donativos a partidos políticos por empresas de construção civil.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 13 632, de 12 de Dezembro último, e ao despacho proferido por S. Ex." o Primeiro-Ministro no ofício n.° 4086/84, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, en-carega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte:

Nunca o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas recebeu quaisquer donativos de empresas que trabalham no âmbito do seu sector governativo, independentemente do destino final de tais donativos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Carlos Correia de Lacerda.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/III (2."), do deputado Custódio Gingão (PCP), sobre o quadro de pessoal do SPAC.

Em resposta ao vosso ofício n." 4127/84, de 6 de Dezembro de 1984, e para satisfação do requeri-

mento acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.° que:

1) O pessoal que presta serviço no SPAC encontra-se em regime de prestação de serviços, ao abrigo do Decreto n.° 55/74, de 16 de Fevereiro;

2) Junta-se um mapa comprovativo do pessoal ao serviço em Junho de 1984 e em 28 de Novembro de 1984, bem como as suas funções e qualificações (a);

3) Pessoal ao serviço da Secretaria de Estado da Emigração:

No País —223;

No estrangeiro— 103.

(o) O mapa referido foi entregue ao deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração, 27 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, António de Sampayo e Mello.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/111 (2.a), do deputado Pereira Lopes (PSD), acerca da defesa do rio Zêzere e sua fauna contra a poluição, designadamente a truta.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que:

1 — Não existem neste Ministério quaisquer ele-

mentos referentes à poluição do rio Zêzere, desconhecendo-se se a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, a quem continua cometido o controle geral dos rios portugueses, dispõe de algumas informações sobre o assunto.

2 — A próxima adesão de Portugal à Comunidade

Económica Europeia implica a adopção de medidas de fundo em matéria de ambiente, por forma a poderem ser respeitadas as directivas comunitárias.

O levantamento geral dos recursos hídricos nacionais, bem como o seu controle periódico, é uma dessas medidas.

No entanto, o Ministério da Qualidade de Vida continua a defender que a gestão da poluição do rio Zêzere e de tantos outros só pode ser resolvida com a definição de uma política nacional da água que inclua o estabelecimento de um sistema de gestão racional dos recursos hídricos e a definição clara de competências.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 27 de Fevereiro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)