20 DE MARÇO DE 1985

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A DirecçãoGeral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, em carta enviada ao presidente da Câmara Municipal de Sintra, indica que «não se justifica pela sua parte, promover a aquisição das próprias construções classificadas, uma vez que estas se encontram protegidas por lei mesmo quando são propriedade particular».

1981:

A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, em carta de 4 de Maio de 1981, que o «assunto do Palácio de Belas é bastante complicado. E que executar obras vultosas, sem se saber que destino a dar-lhe, não se considera curial».

Em Junho, o Grupo do PS da Assembleia Municipal de Sintra requer à edilidade sin-trense que lhe seja facultado, no prazo de 15 dias, todo o processo sobre a expropriação da Quinta do Senhor da Serra, tendo em vista uma próxima discussão do assunto.

1982:

É entregue, na Câmara Municipal de Sintra, um pedido de loteamento para a Quinta do Senhor da Serra com o n.° 2728 e um anteplano de urbanização ou estudo de zo-namento, com proposta» de rede viária e manchas de protecção ao redor dos monumentos. O estudo é apresentado em nome da Sociedade Agrícola Sagrial, L.^, pelo arquitecto José António Vitorino Martins, actual proprietário.

A 14 de Outubro, o Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, acompanhado de entidades oficiais, vista, em Belas, a Quinta do Senhor da Serra e seu conjunto monumental. A seu pedido é entregue dias depois no seu gabinete um dossier contendo uma dezena de documentos.

1983:

Realiza-se em 17 de Março, na Câmara Municipal de Sintra, uma reunião sobre o problema, com elementos da Secretaria de Estado da Cultura. Afirmando, o director dos Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra, em carta de 14 de Março de 1983» que «parece que, desta feita, teremos o assunto resolvido».

Efectua-se em Belas, a 16 de Abril, uma reunião com elementos de vários organismos culturais e de Defesa do Património e o Director dos Serviços Culturais na Câmara Municipal de Sintra. Ficando assente instalar-se, no Palácio de Belas, o Museu e Arquivo da Região Oriental do Concelho de Sintra. Enquanto na zona da Quinta, junto à abegoaria, seria edificado: instalações escolares e um posto de GNR; enquanto outras parcelas da Quinta seriam utilizadas como viveiros camarários.

Com base nesta reunião é elaborada pelos Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra, com data de 18 de Abril de 1983, a informação n.° 106/03/01, que se anexa ao presente requerimento dele fazendo parte integrante.

A nótula cronológica prossegue referindo que:

1983:

Em 25 de Maio é formado um grupo de trabalho, dirigido pelo presidente da Câmara Municipal de Sintra, integrando representantes dos Serviços Culturais, dos Serviços de Parques e Jardins, etc, para se deliberar sobre o destino a dar à Quinta do. Senhor da Serra.

Em 1 de Junho, dia de sessão pública da Câmara Municipal de Sintra, é entregue po? António Matta ao engenheiro Lino Paulo, representante da APU, um dossier com documentos respeitantes ao Paço Real de Belas, digo Quinta do Senhor da Serra; cujo assunto iria ser debatido na mesma sessão.

1985:

O jornal O Expresso de 14 de Janeiro dá a notícia de que parte da Quinta do Senhor da Serra «poderia vir a ser desclassificada como Monumento Nacional, segundo fontes próximas do Ministério da Cultura».

Fevereiro. — Ê desencadeado em Beías, através de todos os meios de comunicação social, um movimento de sensibilização, tendente à reabilitação da Quinta do Senhor de Serra e seus imóveis classificados.

22 de Fevereiro. — Reunião em Sintra, com o vereador Dorreia de Andrade, o presidente da Junta de Freguesia de Belas e outros. Proposta da Câmara: desclassificação da maior parte da Quinta, destinada à urbanização e à abertura de uma estrade. Apenas um terço da área, a zona norte, onde se encontram quase todo os monumentos, seria expropriada, com excepção do Paço Real, que o proprietário não quer ceder.

27 de Fevereiro. — Reunião da Câmara com o proprietário na Quinta do Senhor da Serra para a apresentação da proposta.

2 de Março. — Reunião da comissão de trabalho, para a Quinta do Senhor da Serra. Toma-se a decisão de a Câmara não abdicar da junção' a todos os imóveis do Paço Real.

Conforme pudemos observar é chocante a degradar cão atingida na sequência de anos de incúria e esforços gorados.

O edifício do Paço Real ameaça ruir em diversos pontos, está de portas abertas a toda a espécie de utilizações indébitas (e mesmo criminosas), tem os interiores largamente destruídos por forca de intempéries e actos de vandalismo (que nada impede e a incúria estimula). Acelerou-se nos últimos tempos o processo de destruição. Pelo chão encontram-se espalhados restos do riquíssimo espólio do Paço e as madeiras arruinadas pendem sujeitas aos mais evidentes riscos.