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II SÉRIE — NÚMERO 69

Reduzem-se perigosamente as possibilidades de uma intervenção em tempo útil.

A próxima entrada em vigor da nova Lei de Defesa do Património pode contribuir para dar resposta a algumas das questões em aberto. Não exclui, porém, antes exige, medidas concretas e urgentes que impeçam depradações e até actos criminosos contra um conjunto histórico-cultural já por demais danificado e degradado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

3) Tenciona o Ministério do Equipamento Social, designadamente através da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, adoptar medidas que possam evitar, enquanto é tempo, a total degradação do património da Quinta do Senhor da Serra e permitir a sua posterior recuperação?

2) Em caso de resposta, afirmativa que medidas irão ser adoptadas e que prazos estão previstos para a sua concretização?

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— Os Deputados do PC?: jorge Lemos — José Magalhães.

CÂMARA MUNiCIPAL DE SINTRA SERVIÇOS CULTURAIS ircfcrntação

Durante a tarde do passado dia 16, sábado, acompanhámos a Associação de Defesa do Património de Sintra, o Núcleo de Defesa do Património de Belas, e elementos da direcção do Centro Cultural de Belas e ainda o Sr. Engenheiro Almeida Garrett, numa visita à Quinta do Senhor da Serra, em Belas, tendo-se observado detalhadamente o respectivo Palácio, o Calvário e Capela do Senhor da Serra, o obelisco comemorativo da estada na Quinta de D. Carlota Joaquina, a anta de «Pedra dos Mouros» e, em gp.ral. as diversas zonas arborizadas, rriais ou menos degradadas.

Podemos afirmar que todas aquelas instituições e individualidades são unânimes acerca da imediata e cabal resolução do problema ligado à breve recuperação deste complexo paisagístico e monumental, resolução que passaria pelas seguintes fases e decisões:

a) Expropriação, por parte da Câmara, de toda a zona da Quinta localizada a norte do traçado previsto pela CREL, zona que inclui todos os monumentos atrás citados e ainda todas as zonas arborizadas que também referimos. Prescindir-se-ia, dentro desta vasta zona, aper.as de um reduzido triângulo localizado entre o limite sul da zona de protecção da anta e a CREL, triângulo que seria urbanizável pelos actuais proprietários da Quinta, em termos de vivendas isoladas;

b) Permissão, por parte da Câmara, para que OS actuais proprietários da Quinta urbanizem,

dentro dos termos regulamentados pelos serviços camarários, toda a zona da Quinta localizada a sul da CREL;

c) No Palácio do Senhor da Serra seria instalado o museu e arquivo da Região Oriental do Concelho de Sintra, museu que incluiria, a priori, as várias colecções do visconde Almeida Garrett, as do Centro Cultural de Belas, etc. Ê todavia ponto de honra que fique bem definido —e oportunamente passado a escrito e devidamente legislado — que a efective posse e administração do núcleo museológico do referido Centro Cultural continuasse sob a sua alçada, limitando-se a Câmara a ceder as instalações e apoio técnico (expositores inclusive), comprometendo-se por sua vez o Centro Cultural a manter o espólio em boas condições e a providenciar para que este aumentasse constantemente, através de futuras e sistemáticas recolhas e obtenção de novas doações;

d) Na zona da Quinta situada junto às actuais instalações agrícolas seriam edificadas instalações escolares;

e) Os actuais edifícios destinados a apoiarem a zona agrícola seriam convertidos em posto da GNR, em substituição do que se encontra fechado há mais de 3 anos;

f) Várias parcelas da Quinta seriam, conforme orientações técnicas dos serviços competentes, utilizadas como viveiros camarários.

São pois estes os diversos pontos que nos foram comunicados pelas citadas instituições e individualidades, pontos que estes Serviços Culturais aprovam inteiramente, por os considerarem pertinentes e tecnicamente correctos. Solicita-se assim que tal assunto seja considerado superiormente, e levado, com a necessária urgência, a reunião de Câmara para definitiva resolução.

Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra, 18 de Abril de 1983. — José Cardim Ribeiro.

Requerimento a.' 1134/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer do debate parlamentar sobre a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1985, tive oportunidade de colocar várias questões ao responsável governamental pela pasta da educação sobre a educação pré-escolar, designadamente no que concerne à existência de instalações para jardins-de-infância encerradas em virtude do congelamento da criação de novos lugares de educadores de infância.

Na altura, o então Ministro da Educação, José Augusto Seabra, referiu que no corrente ano iriam ser criados alguns lugares, tendo-se no entanto eximido a indicar quantos e quais os lugares a criar.

De acordo com dados tornados públicos pela Federação Nacional de Professores — FENPROF:

São hoje cerca de 1000 os lugares de educadores de infância que se encontram por preencher devido ao congelamento, desde 1983-1984, da portaria de criação de novos jardins-de-infância.