20 DE MARÇO DE 1985

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3) Quais as razões que impedem a não aplicação das medidas de viabilização da Equimetal propostas pelos trabalhadores?

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Maia Nunes de Almeida — António Mota.

Requerimento n.° 1132/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi-nos pedido pela Associação de Defesa do Meio Ambiente do Lordelo do Ouro — Grupo Ecológico (MDMALO) do Porto, que fizéssemos um requerimento solicitando as seguintes informações:

1) Qual a situação do pedido de classificação da Quinta de Riba de Ave, também conhecida por Casal de Santa Maria, sita na Rua de Serralves, 999, na freguesia de Lordelo do Ouro, no Porto?

2) Está em preparação a documentação pedida pelo IPPC — Departamento do Património Arquitectónico, ou, se tal não se verifica, quais as razões para tal facto?

3) Mantêm a posição de manter integralmente a Quinta de Riba de Ave e qual a finalidade que lhe está reservada?

Em 20 de Janeiro de 1984 enviámos requerimento do mesmo teor ao qual não obtivemos resposta e que envio era anexo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Porto resposta aos dois requerimentos.

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1132-A/HB (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A convite do cidadão António Mata, conhecido estudioso dos assuntos relacionados com a defesa do património histórico-cultural do nosso país em geral e em particular do concelho de Sintra, deslocámo-nos no passado dia 9 do corrente à freguesia de Belas, onde pudemos visitar a Quinta do Senhor da Serra e o seu riquíssimo património histórico, artístico e natural que se encontra em elevado grau de degradação e que, a não serem tomadas medidas urgentes, está ameaçado de completa destruição.

Na altura fomos informados das diligências já realizadas no sentido da preservação/recuperação do referido património e da campanha de sensibilização em curso para a sua defesa. A referida campanha tem passado por contactos com entidades responsáveis pela defesa do património e com a Câmara Municipal de Sintra, por artigos em jornais de âmbito regional e mesmo nacional e pela distribuição de documentos e colocação de faixas, na localidade, de alerta para a situação que se verifica.

Foi com espanto que fomes informados de que uma das referidas faixas (de que se anexa fotografia ao presente requerimento dele fazendo parte integrante) havia sido destruída por brigadas da Câmara Municipal de Sintra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, cs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem à Câmara Municipal de Sintra que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas tem a Câmara Municipal previstas no sentido ca defesa, preservação e recuperação do património atrás referido?

2) Porque razão e com que fundamentes foram dadas indicações para a destruição de faixas alusivas à necessidade de defesa do referido conjunto patrimonial?

Assembleia da República, 19 de Março de 1S85.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.

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Requerimento st." H33/:B3 I2.°i

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A convite do cidadão António Mata, coriiecfdo estudioso dos assuntos relacionados cora a defesa do património histórico-cultural do nosso país em geral e em particular do concelho de Sinlra, rilesiccámo-nes no passado dia 9 do corrente à freguesia de Belas, onde pudemos visitar a Quinta do Senhor da Serra e o seu riquíssimo património histórico, Ertísíico e natural, que se encontra em elevado grau de degradação e que, a não serem tomadas acedidas urgentes, está ameaçado de completa destruição.

Na área da referida Quinta eticocíraim-se imóveis classificados de «Monumento Nacional», sendo a própria Quinta do Senhor da Serra, com tedes os imóveis nela compreendidos, classificada de «Imíeresse Público».

A nótula cronológica da Quir.ta do Senhor da Serra de que nos foi dado conhecimento permite assinalar, nos seguintes termos que se transcreveu:, a negativa evolução do processo relativo à sit-jação daquele conjunto histórico.

1878 — A Quinta, coa todos os móveis nela inseridos, é hipotecada peíos seus proprietários,