20 DE MARÇO DE 1989

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Requerimento n.* 1127/UI (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria de ser informado pelo Ministério do Equipamento Social sobre a situação aqui exposta pelo Sr. Artur Salgueiro Cruchinho e que parece ser da maior justiça dever ser contemplada favoravelmente, até levando em conta os antecedentes existentes.

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— O Deputado Independente, Antônio Gonzalez.

Ex.mc Sr. Deputado António Gonzalez:

Artur Salgueiro Cruchinho, contribuinte n.° 121 962 172, portador do bilhete de identidade n.° 2 508 131 e residente em Lisboa na Rua da Cidade de Carmona, 240, cave C, 1800, vem perante V. Ex.°, ao abrigo do n.° 1 do artigo 52.° da Constituição da República, apresentar a situação profissional em que se encontra; que considera lesiva dos seus direitos, designadamente o direito à aposentação, que no fim de 36 anos de descontos para a Caixa Nacional de Pensões e Caixa Cerai de Aposentações, vê ser-lhe negada, ou antes, adiada por 9 anos mais.

O impetrante, antes de entrar para a função pública, onde se encontra actualmente, trabalhou na firma Manuel Domingues Tamaño & C", tendo efectuado os respectivos descontos para a Caixa de Previdência dos Empregados do Comércio sob o n.° 179 546. Daí transitou para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, tendo igualmente transitado os descontos anteriormente feitos para a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris, onde o signatário tomou o número de Caixa 14 551 e para onde sempre descontou também. Passou posteriormente para a Philips Portuguesa, S. A. R. L., que por sua vez reuniu todos os descontos anteriormente feitos e também aí foi cumprida a sua obrigação para com a Previdência, através do n.° 417 984. Nestas 3 empresas totalizou o impetrante 8 anos, 4 meses e alguns dias de descontos efectivos.

Passou entretanto para a função pública — subscritor n.° 271 867 da Caixa Nacional de Pensões—, contando actualmente cerca de 27 anos de serviço dessa proveniência, o que a juntar aos restantes 8 anos e tal daria quase 36 anos de serviço. Porém, tendo-se dirigido a Caixa Geral de Aposentações munido de uma certidão passada pelo Centro Nacional de Pensões, donde constam todo o serviço prestado nas 3 referidas empresas privadas para que o mesmo fosse junto ao da função pública, foi informado de que tal não era possível em virtude do Estado não fazer nem receber quaisquer transferências de descontos e que, consequentemente, para efeitos de aposentação apenas os 27 anos da função pública lhe são considerados e que depois de aposentado do Estado irá buscar outra reforma à Caixa Nacional de Pensões, correspondente aos descontos para lá efectuados.

Esta situação é francamente injusta para o signatário e para muitos milhares de trabalhadores que se encontram em idênticas circunstâncias, até porque, segundo consta, na proposta para o Orçamento do

Estado para o corrente ano, recentemente aprovado pela Douta Assembleia a que V. Ex.a superiormente preside, designadamente nos n." 4 e 5 do artigo 9.°, se prevêem medidas no sentido de que:

Poderão aposentar-se com direito à aposentação completa, independentemente de apresentação à junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reúnam 36 anos de serviço.

Nestes termos, solicita a V. Ex." se digne adoptar as proveniências consideradas necessárias para que ao signatário e não só, pois que são inúmeros os trabalhadores nestas condições, seja junto o tempo de serviço de ambas as proveniências, dando-lhe assim a possibilidade de beneficiar da legislação acima referida.

Pede deferimento.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1985. — Artur Salgueiro Cruchinho.

Em tempo:

O requerente acaba de ter conhecimento pessoal de que igual procedimento é já adoptado em situações análogas, em que a posição do interessado é inversa à dele, isto é: um funcionário público que ao fim de 27 anos de serviço transitou para um banco e passados alguns anos foi-lhe junto o tempo de serviço de ambas as proveniências, ficando apenas com uma reforma.

£ precisamente isto que o impetrante pretende e que aliás lhe parece ser da mais elementar justiça.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1985. — Artur Salgueiro Cruchinho.

Requerimento n.* 1128/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Torres Novas que me seja enviado o resultado do estudo sobre a despoluição do rio Almonda, referido pelo seu representante aquando das I Jornadas do Ambiente de Torres Novas realizadas em Novembro de 1984.

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1129/m (2.')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo até à data obtido resposta às perguntas formuladas no meu requerimento n.° 588/III (2.a), de 5 de Dezembro de 1984, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me forneça com a maior brevidade as informações solicitadas no referido requerimento.

Palácio de São Bento, 19 de Março de 1985.— O Deputado do CDS, Jorge Barbosa.