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II SÉRIE — NÚMERO 69

Requerimento n.* 1130/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimento parlamentar dirigido ao Sr. Ministro da Justiça, datado de 8 de Maio de 1984, solicitámos uma informação relativa à instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Évora, tendo formulado a questão do seguinte • modo:

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro, através do Ministro da Justiça, que nos seja informado para quando está decidida a instalação em Évora de uma delegação da Polícia Judiciária e quais os motivos que têm estado na origem do protelamento da concretização dessa instalação.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984. —O Deputado do PS, Paulo Banal.

*

Com data de 12 de Junho o Ex.mo Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, em resposta ao referido requerimento parlamentar, remetido através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, emitiu a informação que seguidamente transcrevemos:

Polícia Judiciária. — Director-Geral. Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Justiça:

Assunto. — Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Évora.

O desenvolvimento da política de extensão territorial da Polícia Judiciária tem sido norteado por uma análise das áreas de maior incidência criminal, privilegiando-se nas zonas interiores as que se revelaram propiciadoras da existências de fluxos de mobilidade de delinquentes, mormente a partir de situações de proximidade de fronteiras de fácil acesso.

Na consideração do resultado desta análise indagou-se localmente das possibilidades de obtenção de infra-estruturas adequadas e acessíveis no tocante a instalação para os serviços e a habitações para os funcionários.

Assim, não se prevê como viável a implantação de um departamento da Polícia Judiciária em Évora sem que se possa efectuar a abertura dos serviços destinados a outras localidades que se afiguraram mais carenciadas.

Direcção-Geral da Polícia Judiciária, 12 de Junho de 1984. — O Director-Geral (Assinatura ilegível.)

Assim expostos os antecedentes e face às situações que se têm vindo a verificar na cidade de Évora e na sua região envolvente, em que uma imediata acção da Polícia Judiciária poderia alcançar resultados positivos no sentido de serem conhecidos os autores dos nefandos actos praticados, o deputado abaixo assinado

vem muito respeitosamente requerer ao Ex.m' Sr. Ministro da Justiça que seja revista a «política de extensão territorial da Polícia Judiciária».

Crimes de assalto e roubo, a pessoas e bens, crimes contra a propriedade, atentados terroristas contra a segurança dos cidadãos, continuam sem averiguação ccnclusva.

A falta de averiguações atempadamente realizadas leva a que os seus autores estejam impunes e garantidos com um tardio accionamento das investigações.

Os c:dadãos alvos dos atentados, e a comunidade eborense vive, assim, em sobressalto.

Ká que lhes garantir a protecção a que têm direito.

Por isso, a renovação do requerimento por nós formulado em 8 de Maio de 1984.

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Paulo Barral.

Requerimento n.* 1131/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Equimetal é uma das importantes empresas do sector da metalo-mecânica pesada que de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores tem uma gestão deficiente, o funcionamento da empresa degrada-se, há falta de dinâmica em sectores fundamentais.

Os trabalhadores andam há vários anos com salários em atraso, montando já as dívidas salariais a mais de 130 000 contos.

Entretanto em 1978 começou a tratar-se um contrato de viabilização que foi renovado e alterado sucessivas vezes até que em Janeiro de 1984 estava concluído, assinado pelos intervenientes e, de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores da Equimetal, só não foi aplicado porque o Instituto das Participações do Estado, E. P., obrigou a administração da Equimetal a elaborar em conjunto com a Sore-fame e Mompor um estudo chamado de «reestruturação da metalo-mecânica pesada», mas que envolveria só a Equimetal, a Mompor e parte da Sorefame. Presentemente a administração refere que haverá descongelamentos das verbas existentes desde que seja implementada a viabilização da empresa (da chamada reestruturação da empresa).

Ainda de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores a crise da empresa agrava-se porque não são levadas em atenção as propostas dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Instituto de Participações do Estado, E. P., as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser retomadas para garantir o funcionamento e laboração normais da Equimetal?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o pagamento regular dos salários aos trabalhadores da Equimetal?

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