20 DE MARÇO DE 1985

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Tal situação provoca não só o desemprego de educadores como degradação do material e das instalações que se encontram encerradas e que foram mandadas construir pelas autarquias.

E prossegue a FENPROF referindo que:

Os educadores de infância não compreendem a violação dos acordos assinados entre o Ministério da Educação e as autarquias. Os educadores de infância, as autarquias e a população em geral não compreendem que o Governo viole o seu próprio Programa, que estipula o alargamento da rede pública, de educação pré-escolar. Os educadores de infância, as autarquias e a população em geral não compreendem que se fale em crise e se deixe apodrecer milhares de contos em material e instalações não utilizadas pela não criação de lugares nos jardins-de-infância. O País não compreende que haja educadores, instalações e material mas os jardins-de-infância não funcionem por o Governo não cumprir os compromissos que assumiu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo e com que fundamentos continua congelada a portaria de criação de lugares de educadores de infância?

2) Confirma o Governo a informação prestada pelo ex-Mirústro da Educação durante o debate parlamentar da proposta de Orçamento do Estado de que este ano seriam criados «alguns lugares de educadores de infância»? Em caso de resposta afirmativa, quantos lugares irão ser criados e qual vai ser a sua localização?

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1135/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L. — Lotus mantém uma situação de salários em atraso. De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul «esta empresa, para além do não pagamento pontual dos salários, retirou também a alimentação que os trabalhadores vinham tomando nas suas instalações». Se a estas atitudes ainda acrescentarmos o facto de a empresa até retirar o papel higiénico das casas de banho, não pagar o seguro, etc, poderemos facilmente concluir que para além da questão económica/financeira que a empresa alega para não ter pago ainda os meses de Novembro, Dezembro e 13.° mês, bem como o trabalho suplementar feito pelos trabalhadores nos meses anteriores, que o que existe é de facto esta empresa se permitir não cumprir a lei e possivelmente julgar que estamos ainda no tempo anterior à escravatura. Assim, dos 140 trabalhadores que tinha a empresa, apenas cerca de 60 se encontram neste momento nas instalações da empresa, que praticamente está paralisada.

No entanto, apesar desta situação, a Inspecção do Trabalho, chamado a actuar, de nada informou os trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade na Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L. — Lotus?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o pagamento dos salários e o direito ao trabalho dos trabalhadores da referida empresa?

Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.