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II SÉRIE — NÚMERO 82

PROJECTO DE LEI N.° 481/111 ..

FIXA OS LIMITES DA FREGUESIA DE A DOS CUNHADOS NO CONCKHO DE TORRES VEDRAS

Desde há longa data tem havido dúvidas sobre os limites da freguesia acima referenciada. Todavia, e para que problemas não se criassem aquando das eleições várias que tem havido, houve consenso entre esta autarquia e a Câmara Municipal de Torres Vedras no respeitante aos limites da respectiva circunscrição territorial.

Assim, e de acordo com os desejos expressos pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia de A dos Cunhados, bem como pela Assembleia Municipal e peia Câmara Municipal de Torres Vedras, ao abrigo do artigo l.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

Os limites da freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, são. de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:

A norte: o concelho da Lourinhã; A nascente: o actual limite com Ramalhal; A poente: o oceano Atlântico; A sul: o actual limite com Silveira até ao marco n.° 62, segue os marcos de Ponte do Rol n.os 29, 30, 31, 32 e 33 (118 de São Pedro), pela direita das propriedades n.os 68, 69, 72, 71, 70 e 63, ao marco n.° 135 de São Pedro, e segue o actual limite com São Pedro.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Carlos Cordeiro — Rui Picciochi. .

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