20 DE ABRIL DE 1985

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Nos transportes e comunicações, Arrifana é servida pelas empresas de transportes Rodoviária Nacional, CP, Autoviação Feirense, Autoviação de Souto, Rodoviária do Caima, Transportes Pinho, linha do Vale do Vouga, entre outras mais;

Na cultura e desporto, contam-se um cine-teatro, uma banda de música fundada em 1806, o Grupo Recreativo ). U. A. T., o Clube Desportivo Arrifanense, o Grupo Desportivo Santo Estêvão, o Grupo Desportivo Hipies (desporto cooperativo), a sociedade columbófila e um conjunto musical;

Quanto a serviços religiosos, a igreja matriz, a Capela da Senhora do H6, 2 capelas de Santo Estêvão, a Capela de São Pedro e o cemitério paroquial;

A sede da Junta de Freguesia funciona em edifício próprio.

Estes alguns dados demonstrativos do significado da freguesia de Arrifana e em particular da povoação de Arrifana. Só por si eles justificam as pretensões dos seus habitantes de a verem elevada à categoria de vila. Acresce ainda que os respectivos órgãos autárquicos se manifestaram também e de forma inequívoca nesse sentido, correspondendo, como não podia deixar de ser, às aspirações das populações.

Assim sendo, e uma vez que se verificam os requisitos exigidos pelo artigo 12." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 0NICO

A povoação de Arrifana, sede da freguesia de Arrifana, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados: Adérito Campos (PSD) — Rosa Maria Albemaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Barbosa Mota (PS). __

PROJECTO DE LEI N.° 489/111

ELEVAÇÃO 0A POVOAÇÃO 0E PAÇOS DE BRANDÃO. NO CONCELHO DA FEIRA, A CATEGORIA DE VILA

Paços de Brandão é uma próspera, rica e cada vez mais desenvolvida freguesia do concelho da Feira, e o seu centro urbano, Paços de Brandão, é o fulcro dessas realidades.

Paços de Brandão está situado a noroeste do concelho da Feira, a uma distância de cerca de 7 km da sede do concelho. A área é de 371 ha, com uma densidade de 1200 habitantes por hectare. O número de habitantes deve ser um pouco acima dos 6000, residindo em cerca de 1000 fogos, e o número de eleitores é de 3422.

O peso e a relevância de Paços de Brandão são bem patentes na descrição, ainda que não exaustiva, do conjunto de equipamentos colectivos que servem os seus habitantes.

A sede da Junta de Freguesia funciona em edifício próprio, com 2 pisos, com uma área total de 1200 m2. A administração religiosa possui igreja matriz, capela, cemitério paroquial, residência e salão paroquial.

No que se refere a transportes e comunicações, temos: estação de 1.a categoria na linha do Vale do Vouga; estrada nacional n.° 1-14 (Esmoriz-Picoto/ estrada nacional n.° 1); estradas municipais n.os 518 e 519; ampla rede viária interna; carreiras regulares diárias; 4 praças de táxis; escola de condução; estação dos CTT de 1.a categoria, e cabinas públicas de telefone.

Na área do ensino e educação, há uma escola preparatória em fase de acabamento, ciclo preparatório TV, 3 escolas primárias com o total de 18 salas de aula, escola pré-primária com 3 salas, jardim-escola (particular), academia de música oficializada e escola de pintura (particular). Quanto à cultura, desporto e recreio, destacam-se: a Tuna Musical Brandoense, fundada em 1872; o CRAC — Círculo de Recreio, Arte e Cultura, com diversas secções de funcionamento, que vão desde o jornalismo (de interesse local) ao cinema, passando por um grupo de teatro, um grupo coral e um grupo de recreio; o Clube Desportivo Paços de Brandão; o Grupo Recreativo Independente Brandoense, com áreas que vão do atletismo ao ténis; um grupo folclórico de renome internacional; um grupo columbófilo, e um conjunto musical.

Na saúde e assistência, figuram como mais significativos o posto médico dos Serviços Médico-Sociais, farmácia, policlínica, centro de dia para a terceira idade, centro de enfermagem, Hospital Concelhio de São Paio de Oleiros, 3 médicos residentes, creche e jardim-de-infância, entre outros.

Nos serviços, há uma agência do Crédito Predial Português, 2 agências de viagens, delegação da Conservatória de Registo Civil, a 2." Repartição de Finanças do Concelho da Feira, etc.

Quanto ao comércio, é larga e variada a gama de estabelecimentos que servem as populações, mas destacam-se os de artigos agro-pecuários, cafés, de mobiliário diverso, de materiais de construção, de electro-domésticos, de materiais de cortiça, livrarias, mercearias, restaurantes, supermercados, talhos, entre muitos e muitos outros.

Já na indústria, são largamente significativas as unidades que se dedicam ao trabalho da cortiça, mas destacam-se ainda marcenaria, fábricas de abrasivos, papel, móveis e metalo-mecânica pesada, serralharias e vacaria, sem mencionar várias outras unidades.

Na área dos serviços, relevam 2 agências de seguros e viagens, consultório médico, policlínica, externato infantil, associações de cultura, desporto e recreio, posto dos Serviços Médico-Sociais, cabeleireiros, estação dos CTT e muitos outros equipamentos que prestam todo o apoio aos habitantes da freguesia e da povoação.

Se mais não houvesse, estes dados demonstram bem a razão de ser das pretensões e aspirações da laboriosa e dedicada população de Paços de Brandão. Ê justo de facto a elevação de Paços de Brandão a vila. Por outro lado, é essa a expressão da vontade dos órgãos autárquicos representativos dos habitantes da freguesia em pareceres já emitidos, e por isso têm lutado.

Em conformidade, e verificados que são os requisitos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, os deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista abaixo assinados apresentam