2696

II SÉRIE — NÚMERO 82

tigo 32.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro (imposto sobre o valor acrescentado).

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Do deputado Henrique Manuel Soares Cruz ao Ministério da Agricultura

Tem sido anunciado pelo Sr. Ministro da Agricultura a intenção de apresentar a esta Assembleia um conjunto de iniciativas legislativas sobre matéria agrícola, incluindo uma proposta de alteração da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.

Pretende-se saber em que situação se encontra o processo e quando é que pensa o Governo concretizar efectivamente tal iniciativa, bem como quais os domínios sobre os quais vai efectivamente versar.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Perguntas ao Governo formuladas pelo MDP/CDE Do deputado Rafll Castro 1." pergunta:

No nosso país, os pequenos e médios estabelecimentos comerciais constituem a grande maioria dos estabelecimentos existentes. Com efeito, 85,8 % possuem 1 a 4 empregados e 11,9 % 5 a 20 empregados, o que significa que 97,7 % dos estabelecimentos são pequenos e médios estabelecimentos comerciais.

Segundo um recente estudo da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), durante o ano de 1984, o número de falências aumentou 33,3 %; este aumento, ainda segundo o mesmo estudo da COSEC, afectou predominantemente as empresas de média dimensão.

As graves dificuldades que estas empresas vêm atravessando são necessariamente inseparáveis não só do aumento do custo de vida e da consequente restrição do poder de compra dos consumidores, mas ainda do estrangulamento do crédito bancário e de diversos outros factores, como o aumento das rendas e o acrescido encargo que o IVA veio introduzir.

Nestes termos, pergunta-se:

Que medidas concretas vai o Governo pôr em prática para ocorrer à gravíssima situação dos pequenos e médios empresários?

2.a pergunta:

Conforme foi amplamente divulgado nos órgãos da comunicação social o Governo projecta extinguir os organismos de coordenação económica, Junta Nacional das Frutas, Junta Nacional do Vinho, Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e Empresa Pública de Abastecimento de Cereais — EPAC, e criar em seu lugar um denominado Instituto de Reorganização e Orientação dos Mercados — IROMA.

No entanto, este último Instituto não teria as mesmas [unções dos outros organismos, no que respeita à intervenção e regularização do mercado de abasteci-

mento, ficando este mais dependente da iniciativa privada, não garantindo assim o Estado o abastecimento de produtos essenciais, ou essa garantia seria' feita com produtos importados, em vez de se utilizarem produtos portugueses.

Acresce que tal extinção provocaria o despedimento de cerca de 8000 trabalhadores destes organismos, situação da maior gravidade.

Nestes termos, pergunta-se:

a) Como ficará assegurada a intervenção e regularização do mercado de abastecimento com o novo Instituto?

b) Quais as garantias de emprego que serão dadas aos cerca de 8000 trabalhadores dos organismos de coordenação económica que o Governo pretende extinguir?

c) Qual o destino do imenso património destes organismos a extinguir, designadamente rede de frio, matadouros e instalações pecuárias, viaturas, rede de armazenagem e outros?

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985. — O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Pergunta ao Governo formulada pela UEDS

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me o presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) de informar V. Ex.° que, nos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, o objecto da pergunta oral, a formular ao Governo na próxima reunião plenária do dia 26 de Abril, é a modernização e reequipamento da Força Aérea Portuguesa.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Chefe do Gabinete, Tomaz Leiria Pinto.

Perguntas ao Governo formuladas pela ASDI Do deputado Ruben Raposo

A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia permitirá ao nosso país beneficiar de apoios do Fundo Social Europeu para acções de formação profissional e de criação de empregos realizados nos Estados membros.

É importante instrumento financeiro de uma política activa de emprego. Foi-o na Irlanda. Tem-no sido na Grécia.

Se considerarmos que nas regiões de prioridade absoluta, caracterizadas por um desequilíbrio grave e prolongado do emprego, o Fundo Social aplicou em 1983 49,22 % dos seus recursos e a ajuda por pessoa activa foi de 52 ECU, fácil é constatar as enormes potencialidades que o Fundo representa para rfós, permitindo apoiar maciçamente a formação e o emprego dos trabalhadores portugueses.

Mas para podermos beneficiar de uma contribuição significativa do Fundo (e recorde-se aqui que a re-