20 DE ABRIL DE 1985

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partição dos recursos anuais pelos Estados membros não é determinada segundo um sistema de quotas mas antes se baseia nos pedidos apresentados) é indispensável que os promotores públicos e privados desenvolvam um grande esforço, que o Governo terá de apoiar.

Sublinhe-se que para que haja lugar ao pagamento, que é de 60 % das despesas elegíveis, é necessário que os projectos tenham determinadas características, que seja cumprida a tramitação prevista nos prazos estabelecidos e que as acções sejam executadas de acordo com a decisão de aprovação.

Refira-se ainda que para serem tomados em consideração os pedidos de contribuição pelo Fundo Social têm de ser remetidos para Bruxelas imperativamente em cada ano, antes do dia 21 de Outubro, para as despesas a efectuar no decurso do ano seguinte.

Face ao exposto, pergunta-se ao Governo:

Que projectos existem em carteira? Que regiões e sectores industriais foram abrangidos? Que entidades públicas e privadas foram contactadas?

Em face dos projectos disponíveis, qual a contribuição financeira que o Governo estima seja feita pelo Fundo Social Europeu para o ano de 1986?

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Ruben Raposo.

Requerimento n.' 1276/m (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo o envio dos seguintes elementos relativos às despesas efectuadas por cada uma das empresas industriais e energéticas do sector impresarial do Estado com o funcionamento dos respectivos conselhos de gestão durante o ano de 1984:

a) Vencimentos e outras remunerações dos gestores, incluindo despesas com verbas de refeição, combustível, ajudas de custo, despesas de representação e outras, incluindo as remunerações decorrentes do desempenho de cargos ou funções em representação da empresa;

b) Despesas com deslocações ao estrangeiro;

c) Aquisição de viaturas;

d) Despesas com o pessoal de apoio de secretariado;

é) Número de gestores em exercício de funções em 1984 nas respectivas empresas.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — João Paulo — Carlos Carvalhas — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1277/111 (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, o envio dos

montantes globais e anuais relativos às despesas efectuadas pelas empresas RN, CP, Carris, Metro, Trans-tejo, STCP, ANA e TAP com o funcionamento dos respectivos conselhos de gestão durante o ano de 1984:

a) Vencimentos e outras remunerações dos gestores, incluindo despesas com verbas de refeição, combustível, ajudas de custo, despesas de representação e outras, incluindo as remunerações decorrentes do desempenho de cargos ou funções em representação da empresa;

b) Despesas com deslocações ao estrangeiro;

c) Aquisição de viaturas;

d) Despesas com o pessoal de apoio de secretariado;

e) Número de gestores em exercício de funções em 1984 nas respectivas empresas.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — João Paulo — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 1278/IU (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, o fornecimento dos seguintes dados estatísticos sobre a situação prisional:

Número de presos preventivos (homens e mulheres por estabelecimento prisional);

Número de presos em cumprimento de pena (homens e mulheres por estabelecimento prisional);

Capacidade (homens e mulheres por estabelecimento prisional);

Número de jovens em estabelecimentos especiais; Tempo médio de cumprimento de penas; Número de guardas por estabelecimento prisional

(existências e carências); Subsídio per capita por estabelecimento prisional. Se possível todos eles referentes aos últimos 10 anos.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— A Deputada do PS, Margarida Marques.

Requerimento n.* 1279/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Algarve constitui a região mais homogénea e de cultura mais diferenciada do território continental português e infelizmente até hoje a área menos estudada e mais mal querida do ponto de vista do património arquitectónico e arqueológico nacional.

Tradicionalmente considerada como zona desprovida de valores monumentais, o Algarve viu chegar a era da sua descoberta para o turismo sem que um sistemático e rigoroso inventário do seu património arqueológico e linguístico tivesse sido previamente levado a efeito.