20 DE ABRIL DE 1985

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como está a recusar ilegalmente o cumprimento de disposições da contratação colectiva mais favoráveis às trabalhadoras (perante a passividade da Inspecção--Geral do Trabalho). Reforçam-se, entretanto, as discriminações sobre as mães trabalhadoras, deterioram-se os serviços de apoio (aliás bem escassos), agravam-se os factores económicos e sociais que degradam a infância e transformam a paternidade a maternidade num pesado sofrimento e não numa fonte de felicidade.

Mrntêm-se, por outro lado, as carências e lacunas nas estruturas de planeamento familiar. As normas regulamentares da Portaria n.° 52/85 estão longe de se ter traduzido em acções concretas ...

A introdução da educação sexual nos currículos escolares (que deveria ter tido lugar no ano lectivo de 1984-1985) foi ilegalmente adiada. Já depois de excedidos longamente todos os prazos de regulamentação, o Governo constituiu uma comissão interministerial (Diário da República, 2." série, de 22 de Janeiro de 1985). Ignora-se, porém, se e como está a ser dado cumprimento aos objectivos da comissão, que trabalhos leva a cabo. Visam, porventura, inserir a educação sexual no campo da educação cívica, moral e religiosa, como chegou a ser anunciado? E terminarão os trabalhos por forma que a lei seja cumprida ao menos no próximo ano lectivo?

Verifica-se, finalmente, que os hospitais e maternidades vêm fechando as portas ao cumprimento da lei sobre interrupção voluntária da gravidez, obrigando as mulheres a correr de hospital em hospital para acabarem por recorrer aos meandros do aborto clandestino mesmo nos casos em que o aborto é lícito!

Enquanto cresce a prática legal do aborto na clínica privada, continuam os dramas e injustiças que levam as mulheres operárias, camponesas, jovens a encaminhar-se, como sempre, para as parteiras, curiosas ou para o auto-aborto. Corridas de hospital em hospital, muitas vezes regressam a um estabelecimento hospitalar, mas já com a saúde em perigo.

Ê uma situação ilegal e chocante. Como pode admitir-se que hospitais que deviam cumprir a Lei n.° 6/84 continuem hoje a receber mulheres protegidas pela legislação vigente só quando a sua saúde e vida foram postas em perigo por uma qualquer parteira ou curiosa?

Nestes termos, pergunta-se:

Que acções vai o Governo adoptar para garantir a regulamentação das disposições das Leis n.°* 3/84 e 4/84, bem como a imediata cessação das situações em que se verifica o seu incumprimento? Que providências vai adoptar para pôr cobro ao incumprimento da lei sobre interrupção voluntária da gravidez e para garantir a sua aplicação em todo o território nacional?

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Pergunta oral do deputado Gaspar Martins

ao Ministro das Finanças e do Piano

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento, a seguir se indica o objecto sobre que irá incidir a pergunta oral do deputado Gaspar Martins

ao Ministro das Finanças e do Plano relacionada com a banca e respectivos gestores:

a) Lugares que se encontram vagos na Comissão de Gestão da Banca Nacionalizada;

b) Licenças sem vencimento concedidas a quadros com vínculo profissional à banca nacionalizada para passarem a exercer funções de gestão e direcção em instituições bancárias e parabancárias privadas;

c) Clarificação do papel que o Conselho (empresa subsidiária do BPA) vem tendo na criação de bancos privados.

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Pergunta oral do deputado Jorge Lemos ao Ministro da Indústria e Energia

Ao abrigo do disposto nos artigos 232." e seguintes do Regimento a seguir se indica o objecto sobre que irá incidir a pergunta oral do deputado Jorge Lemos ao Ministro da Indústria e Energia:

Metodologia e critérios utilizados na concessão de subsídios para projectos de investigação no âmbito das universidades e designadamente o subsidio concedido ao CEDE, no Instituto Superior de Economia de Lisboa.

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Perguntas ao Governo formuladas pelo CDS

Temas para perguntas orais formuladas pela direcção do Grupo Parlamentar

Situação e perspectivas do sistema financeiro. Situação dos organismos de coordenação económica. Consulta de planeamento familiar e centros de atendimento para jovens.

Ensino superior particular e cooperativo.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Do deputado José Luis Nogueira de Brito ao MMstâfio das Finanças e do Plano

Na última sessão de perguntas ao Governo colocámos duas questões respeitantes aos impostos sobre a indústria agrícola e ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Pretendemos agora voltar ao assunto para saber como é que neste momento está a comportar-se a evolução da cobrança das receitas e da realização das despesas e, tendo isso em atenção, quando é que o Governo prevê apresentar a esta Câmara a alteração da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, bem como qual a orientação que vai ser adoptada na utilização da autorização legislativa a que se refere o n.° 1 do ar-