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II SÉRIE — NÚMERO 82

Considerando que algumas dessas vias, nomeadamente as que ligam Sabrosa a Vila Real, Vila Pouca de Aguiar a Valpaços, Vila Real a Murça, Chaves a Montalegre, Vila Real a Nogueira, Vila Pouca de Aguiar a Ribeira de Pena, Valpaços a Chaves, etc, se encontram quase intransitáveis, justificando um plano de emergência imediato:

Pergunta-se:

Qual a solução que de imediato o Governo vai implementar no sentido de resolver esta situação?

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Do deputado João Teixeira

1 — O problema do escoamento da batata da região de Trás-os-Montes é cíclico e a sua solução tem vindo a ser encarada, pontual ou conjunturalmente, à medida que surgem as situações de maiores produções anuais e ou dificuldades de escoamento para o mercado tradicional daquele produto.

2 — Tais soluções avulsas e repetitivamente transitórias ou de emergência não têm levado em conta situações anteriores, pois nenhuma medida estrutural foi ainda prevista para o problema.

3 — Por outro lado, os organismos estatais responsáveis pela importação de batata sistematicamente autorizam importação de quantidades de tal forma superiores às necessidades, antes de esgotar a produção nacional, o que só demonstra o total desconhecimento das produções e existências na zona transmontana ou então a não consideração desse pressuposto. Qualquer das atitudes é lesiva dos interesses dos agricultores e e até da agricultura nacional.

Assim, e porque tais situações, que vêm sendo cíclicas, provocam manifesta e justificada insegurança nos agricultores transmontanos, pergunto ao Governo:

Está prevista alguma medida estrutural, a curto prazo, de forma a ultrapassar este problema?

Em termos de regularização do mercado e estabelecimento de preços de campanha, quais os mecanismos previstos de intervenção dos agricultores no processo?

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do PSD, João Teixeira.

Perguntas ao Governo formuladas pelo PCP

Do deputado Jerónimo de Sousa ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares sobra a situação na Mesaa

Contrariando e combatendo justas aspirações dos trabalhadores da Messa, esquecendo promessas e alijando responsabilidades, o Governo PS/PSD está a conduzir mais de 900 trabalhadores para uma situação dramática, com o não pagamento dos salários, e para a ameaça cada vez mais real de liquidação da própria empresa.

Em Dezembro do ano passado, fazendo desmoronar o propalado «pacto social» na Messa, a CENTREL abandonou a empresa, ficando o Estado como titular do capital. O Governo nomeia uma administração com representantes directos do Ministro de Estado, Secretaria de Estado do Tesouro e IPE. A referida administração limitou-se a «visitar» a Messa por duas ou três vezes, argumenta falta de meios e decisões, reflectindo e acatando afinal as orientações de um governo transformado em comissão liquidatária de uma empresa de ponta com elevada importância económica, social e regional.

Os trabalhadores e suas ORT, esgotando todas as formas de diálogo possíveis, encetaram formas de luta diversificadas que conduziram a uma amplo movimento de solidariedade bem exemplificado num abaixo-assinado subscrito por mais de 300 comerciantes de Mem Martins, que também sofrem as consequências da falta de pagamento de salários.

Para além do espectro da fome, 900 trabalhadores sentem o seu posto de trabalho e o futuro da Messa seriamente ameaçados. O conjunto de penhoras lançadas recentemente sobre a empresa, a concretizarem--se, poderiam delapidá-la irremediavelmente.

Após várias promessas e adiamentos, deixando cair no silêncio a grande campanha na comunicação social em tomo do negócio estabelecido com a CENTREL, adiando sistematicamente decisões e soluções para o problema da Messa, disposto a fugir às responsabilidades, o Governo começa a afirmar que não sabe o que fazer à empresa.

Caso se verificasse o encerramento da Messa, as consequências sociais teriam um efeito tremendo em toda a zona.

No sentido de clarificar o posicionamento do Governo, conhecendo os compromissos que no passado assumiu com os trabalhadores e as suas organizações representativas, pergunto:

Já foi analisado em Conselho de Ministros o futuro da Messa?

As soluções previsíveis incluem o pagamento dos salários em atraso, a garantia dos postos de trabalho e a viabilização da empresa? Quando e como?

Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Da deputada Zita Seabra sobra o Incumprimento da legislação respeitante à protecção da maternidade, planeamento familiar, educação sexual e Interrupção voluntária da gravidez.

Mais de um ano após a sua aprovação pela Assembleia da República, continua por cumprir a legislação sobre protecção da maternidade, planeamento familiar, educação sexual e interrupção voluntária da gravidez.

No domínio da protecção da maternidade, não foram ainda publicados os diplomas regulamentares da Lei n.° 4/84, cujas disposições (mesmo na parte em que são directamente aplicáveis) continuam letra morta. Verifica-se, por outro lado, que o patronato não sò* vem procurando impor interpretações abusivas da lei