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II SÉRIE — NÚMERO 82

à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A povoação de Paços de Brandão, sede da freguesia de Paços de Brandão, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados: Adériío Campos (PSD) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Barbosa Mota (PS).

Perguntas ao Governo formuladas pelo PS ao abrigo dos artigos 232.* e seguintes do Regimento da Assembleia da República.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, por anexo tenho a honra de remeter a V. Ex;a as perguntas escritas formuladas por deputados deste Grupo Parlamentar.

Do mesmo passo, informo V. Ex.a que, pelo deputado Carlos Lage, serão formuladas oralmente perguntas cujo objecto recairá sobre:

1) Medidas tendentes à despoluição e defesa do ambiente da bacia hidrográfica do rio Ave;

2) Conversações entre o Estado Português e a Espanha sobre as negociações bilaterais emergentes da integração de Portugal na CEE.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.

Do deputado Carlos Lage

Considerando que o Conselho de Ministros anunciou que irá baixar os preços de alguns bens essenciais de consumo, nomeadamente a carne e o peixe, formula-se a seguinte pergunta:

Para além dos bens nomeados, quais aqueles que irão também baixar no preço ao consumidor, e, bem assim, se tal facto reflecte para já uma inversão tendencialmente favorável no sentido de se atingirem os 22 % de inflação anual previstos. Que garantias dá o Governo da efectiva baixa daqueles produtos?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, Carlos Lage.

Do deputado Antonio da Costa

Vivendo uma economia de subsistência, agarrado à agricultura e ao comércio, Viseu sofre inexoravelmente a sua condição de distrito do interior.

Os seus naturais emigram para o estrangeiro ou buscam fora do seu meio a realização das suas capacidades.

Viseu confronta-se com o adiar da solução dos seus problemas. Legitimamente, os Viseenses esperam, embora esperar, como está demonstrado, não seja uma boa solução.

Quando olhamos à volta e vemos o panorama do ensino superior sentimos que Viseu, o distrito de Viseu, é nitidamente esquecido no panorama geral. Vem isto a propósito da instalação da escola superior de tecnologia. Criada para funcionar em 1984, como consta do Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, admitiu naturalmente o cidadão comum que tal decisão correspondia a uma vontade séria de cumprir, mas, até agora, a escola continua por instalar.

1 — Está nos propósitos do Governo instalar ainda este ano em Viseu a escola superior de tecnologia?

2 — Se assim não é, quais os propósitos do Governo neste domínio?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, António da Costa.

O funcionamento da Comissão de Coordenação Regional do Centro é aquele que os jornais têm vindo a noticiar. De Aveiro, da Guarda e de Viseu vêm notícias sobre a ineficácia da Comissão de Coordenação.

Falta de verbas, falta de pessoal e outras faltas, em resumo, falta de capacidades para por em prática acçõesi de estudo e planeamento.

A região de Viseu sente-se vítima da improdutividade deste organismo, dirigido por um ilustre professor de Direito que se declara professor a tempo inteiro e presidente da Comissão de Coordenação Regional do Centro com gosto.

Perguntamos:

Quais as acções em curso, frisamos, acções em curso, na Comissão de Coordenação Regional do Centro que tenham em vista promover o desenvolvimento económico e social da região de Viseu, tendo em consideração este período transitório de pós-adesão à CEE e obtenção de auxílios do FEDER.

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Q Deputado do PS, António da Costa.

Do deputado José Manuel Ambrósio

Quaü o ponto da situação relativo à concessão do empréstimo de 1 300 000 contos à empresa LISNAVEs verba esta já avalizada em Conselho.de Ministros, tendo em conta que, na actual conjuntura de impasse, é imprescindível que esta empresa possa vir a demonstrar futuramente a sua viabilidade económica?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, José Manuel Ambrósio.

Do deputado Américo Saltelro

A zona de Setúbal dispõe de um parque industrial de grande relevância.